A Câmara de Ourém aprovou, por unanimidade, na Reunião de 5 de dezembro, não se opor à desagregação das Freguesias que integram as Uniões de Freguesia de Gondemaria e Olival; de Rio de Couros e Casal dos Bernardos; e Matas e Cercal, subscrevendo desta forma a pretensão e vontade popular manifestadas pelas respetivas populações e órgãos autárquicos das três Freguesias.

A agregação das Freguesias em apreço foi efetuada em 2013, no âmbito da reorganização administrativa do território. A possibilidade de corrigir esta situação foi conferida pela Lei n.º 39/2021 de 24 de junho, que define o novo regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesias e admite a reversão do processo de agregação em situações em que se comprove ter havido erro manifesto e excecional com prejuízo para as populações.

Após o cumprimento das anteriores etapas do processo, as três propostas serão agora apreciadas em sede de Assembleia Municipal e, em caso de aprovação, remetidas à Assembleia da República, a quem caberá a decisão final conforme determina o regime jurídico atualmente em vigor.

     Fonte: GIC|CMO