A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria – CIMRL enviou esta segunda-feira, dia 20 de fevereiro, uma carta ao ministro do Ambiente e Ação Climática, Duarte Cordeiro, e aos responsáveis do ICNF, ANEPC, e AGIF, onde demonstra a maior preocupação pela completa ausência de informação sobre a publicação da nova carta estrutural de perigosidade de incêndio rural.

Recorde-se que a anterior carta de perigosidade (publicada no Diário da República – Aviso n.º 6345/2022, de 28 de março) foi suspensa pelo Governo, na sequência da forte reação dos municípios e face às fortes restrições impostas aos territórios com floresta, em áreas como o desenvolvimento urbano e condicionamentos relativos a outras atividades, como a circulação.

A cartografia de perigosidade de incêndio rural é uma das componentes da cartografia de risco de incêndio rural de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, sendo um elemento crucial para o planeamento das medidas de prevenção e combate a incêndios rurais, permitindo o acesso a informação cruzada do ordenamento do território, do ordenamento florestal e da prevenção estrutural, para a definição dos condicionamentos às atividades de fruição dos espaços rurais.

A CIM da Região de Leiria lamenta a passividade das instituições nacionais na elaboração da metodologia de suporte e na falta de auscultação prévia dos municípios, uma vez que a data legal para a publicação foi fixada pelo Governo até ao próximo dia 31 de março. Uma vez mais, parece que os municípios não terão a elementar oportunidade de pronúncia, do ponto de vista técnico e político, de forma a salvaguardar o interesse do território.

Para a Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria esta comprovada inércia das entidades nacionais com responsabilidade na prevenção estrutural dos incêndios rurais, justifica a descentralização desta atribuição nas comissões sub-regionais de gestão integrada de fogos rurais, na quais participam e estão representadas as entidades nacionais com competências específicas na gestão florestal, designadamente o ICNF, I. P., a ANEPC e a AGIF, I. P., envolvendo também os municípios e as equipas técnicas e científicas das respetivas regiões no processo de adaptação das áreas prioritárias de prevenção e segurança face ao risco de incêndio rural.

A manterem-se as medidas restritivas ao desenvolvimento local e previstas na anterior Carta de Perigosidade, e que classificava mais de 85% do território de vários municípios da Região de Leiria (Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande) ou a gerar fortes limitações ao desenvolvimento de áreas de localização empresarial (Marinha Grande), com nível de perigosidade Alta e Muito Alta, será motivo de graves condicionamentos às estratégias de desenvolvimento territorial inscritas nos instrumentos de gestão territorial.

A CIM da Região de Leiria aguarda, agora, as respostas do Governo e do ICNF, para além das demais entidades envolvidas, com o objetivo de ultrapassar esta situação de impasse e avaliar quais os passos seguintes a tomar na defesa do direito à participação dos municípios neste processo.