O novo Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 23/2024, de 5 de fevereiro, diz claramente que os fundos europeus devem apenas beneficiar as entidades intermunicipais agregadas ou parcerias com o grupo Águas de Portugal (AdP). Na prática, em termos de apoios ao investimento, são excluídos todos os municípios que dispõem de sistemas próprios de acesso aos fundos europeus para investimentos estratégicos nas redes de abastecimento e sistemas de captação de água, incluindo o saneamento de águas residuais e gestão de águas pluviais.

Esta decisão de um Governo que está gestão, além de excluir os sistemas municipais dos fundos comunitários que servem mais de 80% dos cidadãos da região de Leiria, pretende forçar os municípios a que sigam o modelo de agregação e se juntem à megaempresa Águas de Portugal, cuja gestão está centralizada e totalmente dependente do Ministério do Ambiente.

Recorde-se que este plano estratégico institui o quadro de desenvolvimento do setor dos serviços de águas para a próxima década, incluindo abastecimento, saneamento de águas residuais e gestão de águas pluviais, sendo que a principal linha de financiamento em termos de fundos europeus é o Quadro Financeiro Plurianual Portugal 2030.

Segundo a CIMRL, caso não haja um recuo nesta decisão ou uma clarificação urgente das condições de financiamento desta área estratégica para os municípios, os objetivos prioritários do PENSAARP 2030, da eficácia, eficiência, sustentabilidade e valorização ambiental e territorial, dificilmente poderão ser alcançados quando uma parte considerável dos territórios ficam excluídos de qualquer hipótese de financiamento e, por essa razão, muito dificilmente serão realizados em função do custo elevado destes projetos.

A CIM Região de Leiria reconhece vantagens na agregação de sistemas de menor dimensão e mais exigentes ao nível financeiro, e nessa medida a exploração de economias de escala deve ser estimulada e até majorada em termos de apoios, todavia não pode ser uma regra universal e absoluta porquanto promove a descriminação negativa de territórios que carecem de investimentos significativos neste setor estratégico para a sustentabilidade e qualidade de vida das populações.

Para a CIMRL, esta decisão inesperada do Governo deve merecer uma forte reação da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP), prejudica gravemente a capacidade de investimentos dos municípios não agregados e representa uma interferência inaceitável na autonomia das autarquias, porque promove a desigualdade no acesso a fundos europeus e visa uma agregação forçada aos sistemas geridos pela empresa Águas de Portugal, com o objetivo de colocar os municípios a pagar os devaneios e ineficiências de macro entidades que ninguém controla e acumulam défices sucessivos de exploração.

    Fonte: CIMRL