A CDU de Alcobaça emitiu um comunicado esta segunda-feira, dia 21 de outubro, manifestando-se favorável à internalização dos três equipamentos na Câmara Municipal de Alcobaça. “Através do artigo 167 (Lei do OE/2024) e com os acordos firmados com a empresa MRG e a Caixa Geral de Depósitos – com custos que rondam os 21 milhões de euros – este imbróglio, de 16 anos, poderá ter agora uma saída”, saúda. Recorde-se que a criação da parceria pública-privada Cister Equipamentos Educativos, SA, impediu o financiamento europeu dos dois Centros Escolares (Alcobaça e Benedita), o que fez o município perder alguns milhões de euros em fundos europeus. Só o Pavilhão Desportivo de Évora de Alcobaça construído pela mesma empresa não tinha financiamento europeu.

A CDU de Alcobaça recorda em comunicado que “foi a única força política que antes, durante e depois, sempre alertou para o disparate político de criar uma empresa municipal, Terra de Paixão, que repetia competências da Câmara. As quase mil páginas que documentam a decisão de hoje, ilustram bem como tivemos razão, em todas as etapas, para votarmos contra.”

A CDU de Alcobaça sublinha que “também não alinhou num processo de concurso internacional, praticamente impossível de cumprir para qualquer empresa que não tivesse conhecimento prévio do que ia acontecer na Câmara de Alcobaça (tendo os eventuais concorrentes de fazer projetos de todo o tipo – Arquitectura, Especialidades e outros – em quinze dias).

Deputado António Raposo votou a favor da proposta da Câmara Municipal na Assembleia Municipal de 10 de outubro de 2024

Na sua declaração, António Raposo sublinhou que “as decisões que constroem todo este processo tiveram sempre a oposição dos eleitos da CDU e aproveito para referir Rogério Raimundo, à altura vereador e cujas objeções colocadas ao longo do processo, vieram mais tarde a revelar-se coincidentes com os fundamentos das decisões judiciais do Tribunal de Contas.”

O deputado da CDU recorda a incompreensão com que foi recebida a posição da coligação PCP-PEV e que “naquela altura, quem se opunha fosse confrontado com a pergunta clássica: a oposição não defende a construção dos centros escolares e pavilhões necessários ao desenvolvimento do concelho. No entanto, todo o processo vem mostrar a importância de haver coragem nestes momentos para não concordar com o caminho apresentado e dizê-lo claramente.”

Justificando o seu voto favorável à internalização da PPP Cister Equipamentos Educativos na Câmara Municipal de Alcobaça, António Raposo defende que “da mesma forma que claramente fomos contra o início deste processo há 16 anos, hoje também dizemos de forma clara que votaremos a favor das propostas apresentadas. Votamos a favor porque não vemos melhor solução, e também porque em toda a documentação financeira apresentada, o valor final que o município vai pagar, parece ser o justo valor do que vai receber.”

No entanto, lembra que os custos deste processo para o município não se resumem aos financeiros que se conseguem calcular de forma direta, referindo que, desde logo a reserva financeira constituída para agora resolver este negócio. “Num contexto de incerteza no qual todos os anos se desconhecia o montante ou os prazos para pagamento, constituiu-se enquanto entrave ao bom planeamento do investimento da Câmara.”

Em segundo lugar, lamenta “a degradação da imagem da gestão pública com penhoras e processos em tribunal, contribuiu para o afastamento das pessoas da política. E por último, foram péssimos todos os anos em que as instalações estiveram no limbo, não se sabendo exatamente se podiam ou não ser utilizadas.”

Nota: corrigimos a notícia publicada no dia 21 de outubro, que, por lapso, referia a aprovação do Tribunal de Contas da proposta da Câmara Municipal de Alcobaça sobre a internalização da Cister Equipamentos, que ainda não aconteceu. Na verdade, a proposta foi apenas aprovada pela Assembleia Municipal de Alcobaça e aguarda ainda parecer do Tribunal de Contas.