A Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIM Região de Leiria), na sua sessão de 18 de dezembro de 2024, aprovou, por unanimidade, um voto de protesto relativo à intenção da Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP) de reafectar a dotação de 66 milhões de euros prevista no Programa Regional do Centro 2030, destinada a financiar o projeto de modernização e eletrificação do troço Caldas da Rainha – Louriçal, da Linha do Oeste.

Esta proposta de reprogramação da verba foi apresentada na reunião do Comité de Acompanhamento do Programa Regional do Centro 2030, realizada a 9 de dezembro, em Albergaria-a-Velha.

Esta decisão, que exige uma alteração ao Programa Regional do Centro – Centro 2030, a submeter à apreciação do Governo e à aprovação da Comissão Europeia, fundamenta-se nos atrasos na execução das diferentes empreitadas e, particularmente, na total ausência de execução do Concurso Público aberto a 12 de fevereiro de 2024, para a Aquisição de Serviços para elaboração do Projeto de Execução “Linha do Oeste – Eletrificação e Modernização do Troço Caldas da Rainha/Louriçal”.

Os autarcas, no protesto aprovado, recordam que, em todo este processo, para além da incompetência da gestão da concessionária pública Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP), alega-se agora que não será possível concluir o projeto de modernização do troço Caldas da Rainha – Louriçal, da Linha do Oeste, até ao final da execução do Portugal 2030, ou seja, até ao final de 2029.

Defendem, por isso, que esta decisão é incompreensível, inaceitável e ilegal, porquanto prolonga por mais uma década a impossibilidade de acesso à mobilidade ferroviária nos territórios servidos pela Linha do Oeste, em particular na região de Leiria e no Oeste.

Em consequência, a Assembleia Intermunicipal da CIM Região de Leiria determina que seja apresentada, junto da Autoridade de Gestão do Centro 2030, da Comissão Interministerial de Coordenação do Portugal 2030, da Comissão Europeia e do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma participação relativa ao incumprimento dos pressupostos de coesão, transparência, eficácia e eficiência consagrados na regulamentação europeia, designadamente os previstos no Regime Geral de Aplicação dos Fundos Europeus do Portugal 2030.

Na mesma sessão, foi igualmente apresentado o “Passe Gratuito da Região de Leiria (RL)” e aprovada a redução do passe intermunicipal e inter-regional para um valor até 30 euros, inferior ao praticado na Comunidade Intermunicipal do Oeste e nas viagens com outras comunidades vizinhas.

A Assembleia Intermunicipal da CIM Região de Leiria aprovou ainda, por unanimidade, o orçamento da Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL) para 2025, no montante de 24 milhões de euros, mais 11,1 milhões do que o valor de 2024, concretizando vários projetos intermunicipais e de redes europeias com a participação dos 10 municípios da região: Alvaiázere, Ansião, Batalha, Castanheira de Pera, Figueiró dos Vinhos, Leiria, Marinha Grande, Pedrógão Grande, Pombal e Porto de Mós.