O presidente da Câmara Municipal de Leiria, Gonçalo Lopes, garantiu esta sexta-feira, dia 21 de novembro, em reunião do Executivo, que o processo de alienação da Escola Profissional de Leiria (EPL) será imediatamente cancelado, caso o Governo decida repor o financiamento que foi retirado à instituição.

A posição foi assumida durante a discussão relativa ao ponto da ordem de trabalhos referente ao exercício do direito de veto sobre a alienação do estabelecimento de ensino, no âmbito da notificação enviada pela Fundação Escola Profissional de Leiria, um ponto que mereceu votos favoráveis dos vereadores do PS, abstenção do vereador do Chega e contra do PSD.

Na reunião, foi assumido o compromisso, por parte das forças políticas presentes, nomeadamente dos vereadores do PSD e do vereador do Chega, que é também deputado à Assembleia da República, de contribuírem para uma solução que evite a alienação da escola, tendo o presidente estabelecido como prazo para a decisão o final do corrente ano.

Recorde-se que em causa está o corte de 15 por cento da contrapartida nacional do Orçamento do Estado, imposto pelo Governo, e que representa menos os iguais 15 por cento do orçamento anual da EPL, situação que se regista em sete escolas do país.

Este corte está a arrastar a escola para uma situação de fragilidade, ameaçando a estabilidade financeira futura, necessária ao seu funcionamento normal.

Desde fevereiro de 2025, o Município e a direção da EPL procuraram junto do Governo uma solução que repusesse o financiamento perdido, mas, apesar das sucessivas iniciativas, não obtiveram qualquer resposta institucional.

Perante este cenário, e depois de analisada a notificação enviada pela Fundação — que solicita aos instituidores, ACILIS e Câmara Municipal de Leiria, a eventual utilização do direito de veto até 21 de novembro de 2025 — o Executivo concluiu que a transmissão onerosa do estabelecimento constitui, nesta fase, a única solução viável para salvaguardar o futuro da escola, protegendo alunos, famílias, trabalhadores e a missão educativa da instituição.

A Câmara Municipal salientou ainda que não dispõe de enquadramento legal para financiar diretamente a atividade corrente da EPL, uma vez que tal violaria o Regime Jurídico das Autarquias Locais e a Lei-Quadro das Fundações, além de contrariar a jurisprudência consolidada do Tribunal de Contas, que proíbe despesa municipal em áreas fora das competências autárquicas.

Apesar deste constrangimento jurídico, o presidente da Câmara frisou que o Município mantém total disponibilidade para travar o processo de alienação caso o Governo decida repor os 15 por cento de financiamento cortados.

Nesse cenário, o direito de veto poderá ser exercido, garantindo que a escola permanece sob o modelo de gestão atual da Fundação.

Fonte: DCRP|CML