Na sequência da reunião de secretariado realizada na noite de segunda-feira, dia 5 de janeiro, , a Federação Distrital do Partido Socialista de Leiria deliberou tornar pública a sua forte condenação pela decisão do Governo de não aplicar a isenção de portagens para veículos pesados nas autoestradas A41 (CREP), A19 e A8, medida expressamente prevista na Lei do Orçamento do Estado para 2026 e aprovada pela Assembleia da República.

O Partido Socialista considera que estamos perante um desrespeito inédito e de elevada gravidade pelo Parlamento, ao não ser cumprida uma norma orçamental em vigor, validada democraticamente pelos deputados eleitos. “O não cumprimento de uma proposta aprovada em sede parlamentar constitui um precedente político sério, que fragiliza a credibilidade das instituições e coloca em causa o princípio da separação de poderes”, sublinha.

A isenção de portagens para veículos pesados nesta rede rodoviária — aprovada no Orçamento do Estado com o contributo determinante do Partido Socialista — tinha como objetivo reduzir os custos de contexto para as empresas, apoiar a atividade económica e promover uma utilização mais racional da rede rodoviária, em particular em territórios fortemente penalizados pelos encargos com portagens, como o distrito de Leiria.

A justificação apresentada pelo Governo, baseada numa alegada falta de clareza na definição dos veículos abrangidos, não tem fundamento jurídico nem político. A distinção entre veículos pesados e ligeiros encontra-se claramente definida no Código da Estrada, não podendo servir de pretexto para suspender ou ignorar a aplicação de uma norma legal em vigor.

Ainda mais preocupante é o facto de o Governo ter anunciado publicamente a entrada em vigor desta isenção, criando expectativas legítimas junto das empresas e dos transportadores, para depois recuar sem apresentar qualquer solução técnica ou calendário credível para a sua concretização.

Assim, a Federação Distrital do Partido Socialista de Leiria reafirma que o Orçamento do Estado é uma lei da República e deve ser integralmente cumprido pelo Governo, que o incumprimento de uma norma aprovada pelo Parlamento representa um desrespeito institucional grave e que as populações e o tecido económico do distrito de Leiria não podem ser prejudicados por falhas de execução governativa.

“Perante a gravidade da situação, impõe-se um esclarecimento cabal e urgente por parte do Governo, quer sobre as razões concretas que levaram ao não cumprimento da lei, quer sobre o calendário e os mecanismos que garantam a aplicação imediata da isenção de portagens conforme aprovado pela Assembleia da República”, conclui a Federação Distrital do Partido Socialista de Leiria.