Na sequência da recusa do Governo em aplicar a isenção de portagens aprovada no Orçamento do Estado para 2026, o Partido Socialista deu esta sexta-feira, 9 de janeiro, um passo decisivo para retificar a situação criada pelo próprio Governo.

Com o argumento de que existiriam ambiguidades na definição de “veículos pesados” que inviabilizariam a aplicação da lei aprovada pela Assembleia da República, o Governo optou por não aplica a norma orçamental em vigor. Para eliminar definitivamente qualquer pretexto para esse incumprimento, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou uma norma interpretativa, clarificando de forma inequívoca que a suspensão da cobrança de portagens abrange os veículos pesados integrados nas classes 3 e 4 do sistema nacional de portagens.

Essa norma interpretativa foi aprovada esta sexta-feira, em Plenário, por maioria, ficando assim plenamente esclarecidas todas as dúvidas que o Governo alegava existir quanto à aplicação da lei.

O projeto de lei define que as taxas de portagem cobradas aos veículos pesados, desde 1 de janeiro, serão reembolsadas pelo respetivo fornecedor de serviço de portagem mediante solicitação junto do mesmo.

Com esta aprovação, estão agora reunidas todas as condições políticas, jurídicas e operacionais para que o Governo cumpra finalmente a lei, aplicando a isenção de portagens nas autoestradas A41, A19 e A8, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026, conforme resulta da natureza interpretativa da norma agora aprovada.

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista sublinha que o Parlamento voltou a cumprir o seu papel legislativo, com clareza e responsabilidade que o Governo já não dispõe de qualquer argumento para adiar ou recusar a execução da lei.

Fonte: GP|PS