A Câmara Municipal da Batalha deliberou, na reunião ordinária de 4 de maio de 2026, pelo abandono voluntário da concessão de exploração da água mineral natural das Termas Salgadas da Batalha, com o número de cadastro HM-65, ao abrigo do artigo 12.º do contrato de concessão celebrado com o Estado Português em 17 de setembro de 2009.

O que é a concessão HM-65

As Termas Salgadas da Batalha são um recurso hidromineral localizado na Quinta do Pinheiro, nas Brancas, a 1,5 km da Vila da Batalha. A água mineral natural emerge na Nascente das Brancas, com características salinas únicas originadas por uma estrutura geológica diapírica.

Em setembro de 2009, o Município da Batalha celebrou com o Estado Português um contrato de concessão de exploração deste recurso por um período de 50 anos. O contrato estabelecia um conjunto de obrigações que a autarquia se comprometia a cumprir em prazos definidos.

Um processo de 17 anos sem exploração efetiva

Desde a assinatura do contrato em 2009, o Município da Batalha não logrou cumprir as principais obrigações contratuais que condicionavam o início da exploração das termas. Ao longo de 17 anos — dos quais 12 com contrato de concessão ativo — apenas foram concluídas duas das oito obrigações estabelecidas no artigo 6.º do contrato e das suas adendas.

Estado de cumprimento das 8 obrigações contratuais

O contrato foi objeto de duas adendas — a primeira em fevereiro de 2013 e a segunda em maio de 2021 — que sucessivamente alargaram os prazos para cumprimento das obrigações. Em ambas as ocasiões, a Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) demonstrou disponibilidade para negociar, na expectativa de que a autarquia reunisse condições para avançar com o projeto. Essa expectativa nunca se concretizou ao nível das obrigações essenciais.

A partir de novembro de 2025, a DGEG iniciou um procedimento formal de incumprimento, emitindo quatro ofícios consecutivos a notificar o Município para apresentar evidências das diligências realizadas e fundamentar a continuidade da concessão, sob pena de rescisão por iniciativa do Estado. No último desses ofícios, de março de 2026, a DGEG fixou um prazo de 15 dias para resposta definitiva.

O que custaria prosseguir com a concessão — referências reais de mercado

Para cumprir apenas as duas obrigações imediatas em incumprimento — uma nova sondagem de prospeção e a realização do Estudo Médico-Hidrológico —, o Município teria de comprometer, nos próximos meses, entre 375.000 € e 545.000 €, antes de qualquer obra de construção.

Esta estimativa baseia-se em contratos públicos reais, adjudicados e disponíveis no Portal Base (base.gov.pt): o Município de Amarante pagou 405.234,47 € em três contratos adjudicados entre 2017 e 2019 apenas para a gestão do balneário provisório e a realização do Estudo Médico-Hidrológico das Termas de Amarante — a empresa adjudicatária foi a PROTERMAS — Gestão e Exploração de Termas, Lda.

O investimento total para a construção e equipamento do estabelecimento termal seria estimado entre 1.435.000 € e 6.400.000 €, dependendo da opção escolhida — sem contar com quaisquer fundos europeus.

Para a continuidade da concessão ser viável, seria ainda indispensável identificar um parceiro privado com experiência em gestão termal, comprometer um protocolo de financiamento e apresentar à DGEG um cronograma de execução juridicamente vinculativo.

A decisão do executivo municipal

Face à análise da situação contratual, ao historial de incumprimento e às exigências financeiras e técnicas que a continuidade da concessão implicaria num prazo muito curto, o executivo municipal deliberou pelo abandono voluntário da concessão HM-65, ao abrigo do artigo 12.º do contrato.

Esta modalidade — rescisão por iniciativa do concessionário — foi escolhida por permitir ao Município controlar o processo de saída, preservar a relação institucional com a DGEG e salvaguardar a possibilidade de uma futura recandidatura à concessão em condições mais robustas.

O abandono da concessão não significa o abandono do projeto

A deliberação do executivo inclui um conjunto de medidas que preservam o ativo e mantêm o projeto das Termas Salgadas no horizonte estratégico do Município:

→ Manutenção e monitorização do furo SL4 — o ativo técnico central do recurso, que permanece na esfera do Município;

→ Dotação anual de 6.500 € para preservação e monitorização do furo e da área envolvente;

→ Elaboração de um estudo de viabilidade económica atualizado e de um modelo de parceria público-privada (PPP) para futura recandidatura, com dotação de 45.000 €;

→ Prospeção ativa de parceiros privados com experiência em gestão de estabelecimentos termais.

O executivo municipal manifesta a intenção estratégica de retomar a concessão das Termas Salgadas da Batalha logo que reunidas as condições técnicas e financeiras necessárias para garantir a sua execução efetiva.

O potencial do recurso permanece intacto

O recurso hidromineral das Termas Salgadas da Batalha tem características únicas no panorama termal nacional, com propriedades salinas associadas a uma estrutura geológica diapírica de origem mesozoica. A localização, a 1,5 km da Vila da Batalha — sede de um Monumento Nacional inscrito na Lista do Património Mundial da UNESCO —, constitui um fator diferenciador de enorme valor para o turismo de saúde.

O mercado termal português registou crescimento consistente na última década, com o segmento de wellness e termalismo de bem-estar a apresentar expansão assinalável. A ausência de concorrência termal direta num raio de 30 km em torno da Batalha reforça o potencial diferenciador do projeto.

Numa perspetiva de exploração matura, estudos técnicos realizados no âmbito do processo de análise estratégica indicam uma receita bruta anual potencial entre 250.000 € e 556.000 €, com criação de 12 a 22 postos de trabalho diretos e um impacto económico regional estimado de duas a três vezes superior, por via do efeito multiplicador no turismo e hotelaria.

A Câmara Municipal da Batalha agradece a compreensão da DGEG ao longo deste processo e reafirma o compromisso de colaboração institucional na defesa e valorização dos recursos hidrominerais do território.

   Fonte: GC|CMB