Foi assinada esta terça-feira, 28 de julho, a escritura de constituição da Associação Nacional de Mediação e Arbitragem Fundiária (ANMAF), que terá sede no Cadaval. Sob a égide de associados de peso que por sua vez representam a nível nacional e, ao mais alto nível, todo o sector agrícola e fundiário designadamente a CAP, a CONFAGRI, a CCP, FNOP, para além de outras empresas e personalidades singulares de referência.

Segundo dados recentes, “a agricultura portuguesa nunca foi tão produtiva, tecnológica e competitiva. Nas últimas três décadas, a produtividade do trabalho agrícola aumentou 277%, os salários cresceram mais de 50% na última década, acima da média da economia nacional, e o complexo agroflorestal passou a representar 5,1% do PIB, gerando 9,4 mil milhões de euros de Valor Acrescentado Bruto, 456 mil empregos e 15,2 mil milhões de euros em exportações.”

Ora, é nessa trajetória de crescimento em números e da credibilidade competitiva do sector que nasce a ANMAF tendo como objeto a promoção a instalação e organização de um Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos de Natureza Fundiária, CNMAF, com carácter especializado, concebido para proporcionar a cidadãos, empresas, agricultores, investidores e entidades públicas uma alternativa mais célere, técnica e eficaz à litigância tradicional.

A partir de hoje, sabemos que mais de 5% do nosso PIB, está protegido no que toca às necessidades de especialização e da existência de foro próprio, digno e eficaz para dirimir conflitos sobre propriedade, uso do solo, cadastro, questões matriciais, direitos reais, domínio hídrico, atividade agrícola, produção animal e mercado agroindustrial, factos esses que são essenciais ao crescimento do nosso mercado interno e à afirmação do sector num mercado externo global com instrumento decisivo de proximidade e eficiência técnica especializada.

A nova associação propõe-se a criar uma solução especializada, credível e eficiente para prevenir e resolver conflitos fundiários, civis, comerciais e administrativos, com maior rapidez, segurança jurídica e confiança institucional.

Para concretizar este objetivo, a associação irá promover a instalação e organização do Centro Nacional de Mediação e Arbitragem de Litígios Civis, Comerciais e Administrativos de Natureza Fundiária (CMAF). Pensado como uma alternativa mais célere, técnica e eficaz à litigância tradicional, o futuro centro destina-se a cidadãos, empresas, agricultores, investidores e entidades públicas. A sua intervenção abrangerá conflitos relacionados com matérias como a propriedade, o uso do solo, o cadastro, as questões matriciais, os direitos reais, o domínio hídrico, a atividade agrícola, a produção animal e o mercado agroindustrial.

O CMAF ficará instalado no Palácio de Justiça do Cadaval, num espaço parcialmente cedido pelo Ministério da Justiça à autarquia para esta finalidade, ao abrigo de um protocolo celebrado entre as duas entidades. O processo de autorização de funcionamento do CMAF será agora desencadeado junto do Ministério da Justiça, estando previsto que a atividade do Centro possa arrancar

antes do final deste ano.

A ANMAF em conjunto com o CMAF, cujo processo de autorização de funcionamento será agora desencadeado junto do Ministério da Justiça, promoverá também uma cultura de prevenção e resolução consensual de conflitos, através de seminários, conferências, ações de formação e outras iniciativas de capacitação, reforçando competências e preparando profissionais, empresas, instituições e entidades públicas para uma atuação mais informada e preventiva.

No âmbito da sua atividade, que se espera poder ser iniciada antes do final do presente ano, desenvolverá estudos e publicações especializadas, incentivará a cooperação com organismos nacionais e internacionais e poderá instituir prémios que valorizem o conhecimento científico, a inovação e as boas práticas em mediação, arbitragem e direito fundiário.

A ANMAF poderá ainda prestar serviços complementares, incluindo perícias técnicas e auditorias forenses de natureza fundiária, permitindo às partes e entidades interessadas apoiar decisões complexas em informação especializada, rigorosa e independente.

Assente nos princípios da independência, imparcialidade, competência técnica e eficiência processual, a nova estrutura pretende afirmar-se como uma referência nacional na resolução de conflitos fundiários e como uma solução inovadora, no contexto europeu, para as áreas da Justiça e do setor agrícola.

A constituição do CMAF representa, assim, um contributo estratégico para reforçar a segurança jurídica, aumentar a confiança nas relações económicas e patrimoniais ligadas ao território, promover uma gestão mais sustentável dos recursos fundiários e reduzir a pressão da litigância nos tribunais.

Será mais do que um meio alternativo de mediação e de resolução de litígios que se assinala. Será uma inovação no cenário europeu, quer para as áreas da Justiça, quer para o sector agrícola no seu todo.

    Fonte: MP|GCRP|CMC