A Assembleia Municipal de Torres Vedras em reunião realizada no dia 19 de outubro, no âmbito da sessão ordinária iniciada no dia 14 do mesmo mês, deliberou, por maioria, aprovar a Moção em título, apresentada pelo Grupo Municipal Unidos por Torres Vedras, em representação do CDS – PP),

Texto da Moção aprovada

Assunto:
Rejeição Institucional Absoluta e Bloqueio Coletivo à Concessão Mineira C-185 «Royal China Clay» em Peniche

Autores:
Herculano Manuel Cosme Raposo e Mário Jorge da Glória Agostinho (Deputados Municipais do Grupo Municipal Unidos, em representação do CDS PP)

Exposição de Motivos

I. O Oeste como Destino de Excelência: Património, Desporto e Identidade Regional

A Região Oeste de Portugal constitui um ecossistema territorial integrado de elevado valor ambiental, económico e cultural. O concelho de Torres Vedras, partilhando uma contiguidade geográfica e económica estreita com os restantes municípios da região, depende diretamente da preservação da marca identitária do Oeste, pautada pela sustentabilidade, pelo turismo de qualidade e pelo património histórico.

Esta região afirma-se internacionalmente através de múltiplos eixos estratégicos de desenvolvimento:

• Atividades e Desportos de Mar: A faixa costeira é consagrada como o santuário do surf nacional, além de acolher práticas contínuas de mergulho, caça submarina e pesca desportiva, que assentam na pureza ecológica das nossas águas;

• Dinamismo Desportivo Multimodal: O território destaca-se na organização de eventos de alta competição, incluindo o golfe, provas de atletismo de relevo, o Surf como desporto mundial e produto turístico, as prestigiadas competições de Ironman, que projetam a região além-fronteiras, a pesca desportiva de mar e apeada, caça submarina e atividades de mar na generalidade.

• Turismo Fluvial e Interior: A Barragem de São Domingos atua como um polo interior essencial para o desporto náutico sustentável, atraindo praticantes de canoagem e pesca de rio com eventos internacionais;

• Riqueza Histórica e Cultural Inestimável: Desde o património medieval da zona histórica de Óbidos às memórias de resistência militar das batalhas da Invasão Francesa na Usseira e das históricas Linhas de Torres Vedras, o património cultural do Oeste atrai um nicho turístico

diferenciado, de alto valor acrescentado.

II. A Ameaça Direta: O Impacto Destrutivo da Exploração de Caulino

O equilíbrio socioeconómico e a integridade ecológica do Oeste encontram-se sob ameaça iminente com o projeto de exploração a céu aberto da Concessão Mineira C-185 «Royal China Clay», gerido pela empresa Motamineral — Minerais Industriais, S.A., na Serra d’El-Rei. Tratando-se de uma intervenção agressiva com mais de 101 hectares de concessão total e 51,4 hectares de extração direta, o projeto serve interesses estritamente particulares e empresariais, gerando assimetrias e prejuízos severos para a população em geral.

Os impactos negativos cumulativos e irreversíveis estendem-se às seguintes áreas críticas:

• Grave Impacto Ambiental e Destruição da Biodiversidade: O avanço das escavações mineiras prevê o abate imediato de 471 sobreiros (de um total de 662 identificados). Tratando-se de uma espécie protegida por lei e considerada a Árvore Nacional de Portugal, o seu abate em massa

desrespeita as diretivas de conservação. Adicionalmente, o projeto ameaça nove espécies de fauna vulneráveis, destrói habitats de charneca húmida e gera o risco iminente de contaminação de águas e aquíferos. Tudo isto ocorre numa zona de transição onde o mar convive com a terra, que é uma área de extrema importância agrícola pelas suas hortas tradicionais de subsistência e abastecimento.

• Ruído, Poeiras e Degradação do Bem-Estar: A exploração mineira causará poeiras em suspensão e ruído industrial contínuo. A passagem estimada de 11 camiões de transporte pesado por hora, com o possível aumento de tráfego, sobrecarregará as vias rodoviárias e massacrará as populações limítrofes, com destaque para a localidade de Casais Mestre Mendo.

• O caso de Casais de Mestre Mendo: O estudo da empresa alega que a povoação fica a 4 quilómetros da exploração, quando na realidade existem habitações a apenas 450 metros e algumas a meros 20 metros dos limites da mina. Isto representa um risco direto e imediato para a saúde pública (poeiras e ruído).

• Recursos Hídricos e Aquíferos: Risco de contaminação e consumo elevado com extração e lavagem do caulino, que exigem volumes massivos de água. Afetação do abastecimento público na área do projeto que interseta a bacia hidrográfica da Albufeira de São Domingos, a principal reserva de água utilizada para o abastecimento público do concelho de Peniche.

• Rutura do Comércio Local, Restauração e Hotelaria: A degradação ambiental, visual e sonora provocará o afastamento drástico do turismo. Sem a afluência de visitantes motivados pela natureza e pelo desporto, as unidades hoteleiras, o alojamento local, a restauração e o comércio tradicional do Oeste sofrerão perdas económicas massivas, gerando desemprego num setor que sustenta milhares de famílias, em troca de escassos postos de trabalho gerados pela exploração mineira.

III. A Reação Institucional da Região

Face à gravidade do projeto «Royal China Clay», as estruturas locais já ativaram os mecanismos de defesa territorial:

• Os municípios diretamente afetados, designadamente as Câmaras Municipais de Peniche e Óbidos, emitiram pareceres formalmente desfavoráveis;

• As principais associações de defesa do ambiente, como a Quercus e a Zero, chumbaram os estudos apresentados, apontando óbvias ilegalidades e a ausência de compensações ambientais sérias;

• A Comunidade Intermunicipal do Oeste (CIM Oeste) deliberou, por unanimidade, emitir um parecer desfavorável, demonstrando que o bloqueio a esta mina é uma causa unânime e solidária de toda a região.

Sendo Torres Vedras parte integrante desta rede territorial, o município tem a responsabilidade política e moral de manifestar formalmente a sua oposição a um projeto cujas externalidades negativas poluentes afetarão os recursos hídricos, a paisagem e a economia de todo o ecossistema regional do Oeste.

Deliberação

Assim, a Assembleia Municipal de Torres Vedras, reunida em sessão ordinária a 19 de outubro de 2026 delibera:

1. Manifestar a mais firme e absoluta rejeição institucional ao projeto de exploração a céu aberto da Concessão Mineira C-185 «Royal China Clay» na Serra d’El-Rei, promovido pela empresa Motamineral — Minerais Industriais, S.A.

2. Expressar total solidariedade e alinhamento político e institucional com os Municípios de Peniche e Óbidos, bem como com a Comunidade Intermunicipal do Oeste (CIM Oeste), na defesa intransigente do património ambiental, económico e social da Região Oeste.

3. Exigir ao Governo de Portugal, ao Ministério do Ambiente e da Ação Climática e à Agência Portuguesa do Ambiente (APA) o indeferimento definitivo do projeto, travando a atribuição de licenças de exploração e o abate das espécies protegidas.

4. Remeter a presente Moção para conhecimento deSua Excelência o Primeiro-Ministro;

o Sua Excelência a Ministra do Ambiente e da Ação Climática;

o Agência Portuguesa do Ambiente (APA);

o Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG);

o Conselho de Administração da Comunidade Intermunicipal doOeste (CIM Oeste);

o Associação Geoparque Oeste

o Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Peniche;

o Câmara Municipal e Assembleia Municipal de Óbidos;

o Câmara Municipal de Torres Vedras;

o Comunicação Social Regional e Nacional.