Em sequência da visita dos deputados do PSD ao território fustigado pelos incêndios, no dia 18 de julho, o PSD apresentou dois  projetos de resolução que “Recomenda ao Governo que desenvolva um Plano de Ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022” e outro que  “Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, nos períodos de contingência e alerta”.

Projeto do PSD “Recomenda ao Governo que desenvolva um Plano de Ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022”

Exposição de motivos

Segundo um balanço do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), divulgado a 20 de julho, os incêndios florestais consumiram em 57.940 hectares desde janeiro de 2022, mais do dobro do que em todo o ano de 2021.

O ICNF deu conta de que se registaram este ano 6.566 incêndios rurais, que provocaram 57.940 hectares de área ardida, sendo 49% em povoamentos florestais, 38% em matos e 13% em área agrícola.

A 08 de julho, altura em que se agravou o risco de incêndio com o aumento das temperaturas, o ICNF indicava que tinham ardido 12.473 hectares, estimando-se que nos 13 dias seguintes arderam 45.467 hectares.

Segundo o relatório da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais (AGIF), em todo o ano de 2021 registaram-se 8.223 incêndios rurais, que resultaram em 28.415 hectares de área ardida.

Segundo o ICNF, a área ardida este ano é a maior desde 2017, quando ocorreu o incêndio de Pedrógão Grande, e a segunda maior desde 2013. Também desde 2017 que não se registavam tantos incêndios.

Os distritos de Aveiro, Leiria, Santarém, Guarda e Vila Real foram, até agora, os mais afetados pelos incêndios, resultando em elevados prejuízos para empresas, agricultores, famílias e autarquias, envolvendo perdas de móveis e imóveis consideráveis. Estas perdas poderão ainda estender-se a outros distritos, na medida em que ainda persistem muitos incêndios ativos.

Tal como aconteceu em 2017, quando se deram os grandes incêndios de Pedrógão Grande (junho) e da região Centro (outubro), serão necessários apoios para colmatar os avultados prejuízos das populações, provocados pelos fogos. Em 2017, muitos dos apoios decorreram de donativos privados, que substituíram o Estado naquela que é uma responsabilidade exclusiva do Estado. Neste momento, cabe ao governo ativar as medidas de resposta necessárias para apoiar esta população afetada pelos incêndios, não podendo, nem devendo estar dependente da solidariedade dos portugueses para o efeito.

Nestes termos, os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte Projeto de Resolução: “A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo, que desenvolva um Plano de Ação para fazer face aos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022 nos distritos mais afetados do país, nomeadamente Aveiro, Leiria, Guarda, Santarém e Vila Real (sem prejuízo de ser necessário estender a atuação a outros distritos).”

Este plano de ação deverá contemplar a identificação e diagnóstico célere das áreas ardidas e dos prejuízos provocados pelos incêndios de julho de 2022, diferenciando as consequências para os diferentes públicos-alvo, nomeadamente, empresas, agricultores, famílias e autarquias, a definição do apoio a ser atribuído em cada situação e a execução dos apoios com a maior brevidade possível, de forma a mitigar os efeitos negativos dos prejuízos identificados.

Projeto do PSD “Recomenda ao Governo que crie medidas de apoio às Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, nos períodos de contingência e alerta”

Os incêndios florestais são uma realidade constante no território nacional e, se até há poucos anos se restringiam aos meses de verão, atualmente ocorrem em quase todas as estações. Os prejuízos causados aos proprietários e produtores florestais são enormes, levando-os a não investir na reflorestação e a abandonar as suas propriedades (ardidas), por falta de retorno económico que justifique mais investimento.

O Partido Social Democrata tem alertado constantemente para esta situação, apontando uma Reforma que promova uma Floresta assente sobre outro paradigma organizacional, quer relativamente ao seu ordenamento, quer relativamente à sua gestão.

E só um ordenamento que implique planos que contemplem o caráter multifuncional da floresta (produção, paisagem, ambiente e economia) e uma gestão empresarial que, com os devidos apoios do Estado e da EU, garanta dividendos financeiros, garanta resultados económicos, levará ao empenhamento e dedicação dos proprietários a “fazer” floresta e, ao Estado a ter os resultados desejáveis para a economia nacional e, para a sua descarbonização (combatendo o aquecimento global)

Ora, nesta equação, não podemos esquecer aqueles que pelo trabalho vivem da floresta: as pequenas empresas dedicadas aos processos de reflorestação, de corte e recolha de madeira, de limpeza de propriedades, aceiros e faixas de combustível, as empresas de serração e transformação de madeira e as organizações de produtores e proprietários (OPs). Contribuem para a economia nacional e para a fixação de população no Interior de Portugal, nos concelhos de baixa densidade demográfica, dado que são responsáveis por milhares de postos de trabalho, sendo por isso de extraordinária importância na luta para estancar o seu despovoamento e, para a “saúde” da nossa floresta.

O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata está deveras preocupado com a situação financeira destas Ops, empresas, empresários e trabalhadores, pois compreendendo a necessidade de criar mecanismos, atitudes e comportamentos que previnam e evitem o deflagrar de incêndios na floresta, como será o caso de algumas atividades desenvolvidas por estas empresas, compreendemos também a sua preocupação pelo facto de, não podendo trabalhar, não originam resultados e receitas, pondo em causa a sua própria viabilidade.

A ANEFA manifestou recentemente o desespero que invade os empregadores e empregados por esta situação, antevendo o encerramento inevitável de centenas de empresas deste setor, se a situação climatérica não se alterar, e mantendo-se as condicionantes laborais que implicam o estado de contingência ou de alerta. Se não podem trabalhar e gerar receitas, são as remunerações dos trabalhadores, os impostos ao Estado, a TSU, os seguros de acidentes, os pagamentos aos fornecedores, e a matéria-prima para as fábricas, que estarão inevitavelmente em causa.

Assim, os Deputados do Partido Social Democrata apresentam o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do nº5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que, à semelhança do período de pandemia, crie mecanismos de apoio financeiro e fiscal às Empresas Florestais, Agrícolas e do Ambiente, afetadas pelas determinações legais que o estado de contingência ou de alerta decretado pelo Governo, implicam para o setor.

O PSD propõe ainda que se equacione a possibilidade de aplicação do regime de “lay-off” simplificado durante o(s) período(s) de impedimento laboral, caso se prolongue no tempo.

Os parlamentares propõem também que se flexibilize e desburocratize os normativos legais que proíbem os trabalhos na floresta e nalguns setores agrícolas, por forma a serem imediatamente levantados quando se trate de trabalhos de abate e recolha de madeira em territórios percorridos por incêndios e, quando as condições climatéricas o permitam, minimizando assim eventuais prejuízos às empresas e Ops.

Pedem ainda que se flexibilize e desburocratize as candidaturas a eventuais medidas de apoio no âmbito do PDR ou outras e alargando-as aos pequenos agricultores e proprietários.

Por fim, os deputados do PSD propõem o aumento dos valores dos apoios às equipas de Sapadores das Organizações de Proprietários/Produtores (OPs), de 45 000€ para 60 000€, dado que, devido às alterações climáticas são requisitados por mais tempo para vigilância e combate/rescaldo a fogos rurais, do que o previsto quando do estabelecimento dos primeiros protocolos/contratos com o ICNF, não podendo executar tarefas de limpeza, desbaste e outras remuneradas que lhes permitam cobrir a parte de custos que lhes diz respeito.