A Assembleia Municipal da Marinha Grande, na sua sessão de 28 de dezembro de 2020, deliberou aprovar o Regulamento do Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social – Impacto Covid-19, anteriormente aprovado pela Câmara Municipal da Marinha Grande na sua reunião extraordinária do dia 21 de dezembro de 2020.

O Município da Marinha Grande considera fulcral intervir no apoio às famílias de forma a minimizar o impacto da crise económica provocada pela pandemia do COVID-19, através da criação de um Fundo de Emergência Municipal de Apoio Social – Impacto COVID-19, que complemente os apoios económicos existentes.

O objetivo do Regulamento é apoiar uma percentagem da perda do rendimento mensal líquido das famílias, enquanto medida de apoio que permita a continuidade do pagamento de encargos gerais familiares, nomeadamente as faturas de água e luz, assim como da renda habitacional, durante o período de vigência das medidas excecionais a nível nacional e municipal.

Esta é uma resposta de exceção, num momento também ele excecional, para minimização de situações de precariedade económica provocadas pela interrupção económica e de prevenção do endividamento pessoal para fazer face a responsabilidades elementares, tais como o pagamento da renda da casa ou a manutenção do contrato de abastecimento de água, gás e eletricidade.

O Regulamento e o formulário de candidatura poderão ser obtidos em https://www.cm-mgrande.pt/p/fem 

     Fonte: GC|CMMG