Na sequência dos resultados obtidos nas eleições autárquicas realizadas no dia 26 de setembro, o Partido Social Democrata (PSD) e o Partido Socialista (PS) tornam público os termos globais do acordo de Governação do Município de Santarém para o quadriénio 2021- 2025. Com vista à garantia da estabilidade governativa entenderam, ambos os partidos, de que é fundamental o aproveitamento das oportunidades oriundas do atual contexto económico e sobretudo dos Fundos Comunitários que ficarão disponíveis para os municípios, potenciando o interesse concelhio e os investimentos em diversas áreas.

Após várias reuniões de negociação chegaram estes partidos a um acordo, cujos termos globais e fundamentais se tornam agora públicos:

1) O PSD contará com o Presidente (Ricardo Gonçalves) e 3 vereadores (João Leite, Inês Barroso e Diogo Gomes) com tempos inteiros e pelouros atribuídos e o PS integrará a vereação executiva com 2 vereadores (Nuno Russo e Nuno Domingos) ambos com pelouros e exercendo funções a tempo integral, sendo, e nos termos legais, um a tempo inteiro, e outro sem tempo atribuído, pela opção da pensão de funcionário civil do Estado.

2) Relativamente às Empresas Municipais e participações, o acordo estabelece o seguinte:
a) Viver Santarém – Presidente e um vogal indicados pelo PSD, um vogal não executivo indicado pelo PS no CA da empresa. Eleição a ocorrer até 31.12.2021.
b) Águas de Santarém –Presidente e um vogal indicados pelo PSD, um vogal não executivo indicado pelo PS no CA da empresa. Eleição do(s) elemento(s) a alterar a ocorrer após apresentação do Relatório de Contas do exercício de 2021 (até final do 1.º semestre de 2022).
c) CNEMA – O vereador com o pelouro do Apoio ao Desenvolvimento Agrícola Concelhio, após negociação com os demais acionistas do CNEMA, será indicado para também representar, em conjunto com o Presidente da Câmara, o Município na administração da empresa.
d) Outras representações – definidas em função da Lei e da composição de cada pelouro.

3) As partes obrigam-se a discutir em conjunto e aprovar as propostas dos documentos mais estruturantes, entre outros, orçamentos municipais e grandes opções do plano, contas, projetos financiados por fundos comunitários, mapa de pessoal, política fiscal municipal (aqui incluindo taxas e preços das Empresas Municipais), empréstimos para projetos estruturantes e ou com fundos comunitários e delegações de competências com todas as Juntas do concelho.

4) Assumem, ainda, os partidos o compromisso de estudarem e acordarem os termos concretos das seguintes medidas que constavam em ambos os programas eleitorais:
a) Compromisso de devolução faseada de IRS aos munícipes;
b) Redução da taxa do IMI, de acordo com a evolução das contas e projetos municipais; c) Proposta de concessão do Mercado Municipal;
d) Criação do Provedor Municipal dos animais de estimação, não remunerado, a indicar por acordo;
e) Desenvolver as diligências necessárias junto da Estamo e do Governo com vista à renegociação dos valores da EPC, tendo por base os valores da avaliação da CMS;
f) Reivindicar junto do ministro da tutela, os restantes 13M€ para consolidar as encostas de Santarém que ainda se encontram em perigo no âmbito do PGEES;
g) Concretização dos projetos estratégicos e estruturantes para o Concelho, acordados e consensualizados com base nos programas eleitorais de ambos os partidos, nomeadamente:
1) Construção de uma proposta conjunta para a implementação definitiva do PDM;
2) Construção do Complexo desportivo municipal;
3) Requalificação do Campo Emílio Infante da Câmara;
4) Requalificação da EPC;
5) Concretização do MAVU;
6) Implementação da Rede Concelhia de Espaços Culturais;
7) Criação do Centro de Interpretação da Vida e Obra de Bernardo Santareno, a integrar na Rede Concelhia de Centros de Interpretação a criar;
8) Construção dos pavilhões multiusos de Alcanede e Amiais de Baixo;
9) Regeneração da zona ribeirinha e respetiva ligação com o Planalto;
10) Requalificação da atual zona industrial e criação de novas zonas de desenvolvimento económico e de inovação;
11) Requalificação da entrada norte de Santarém (EN3), em articulação com as entidades competentes, com a qual se envidarão esforços para estabelecer parcerias;
12) Correção do traçado a EN362, em articulação com as entidades competentes, com a qual se envidarão esforços para estabelecer parcerias;
13) Concretização de projetos considerados prioritários e estruturantes por cada uma das dezoito Juntas de Freguesia.

5) No âmbito deste acordo ficou ainda acordada a viabilização da proposta de delegação de competências no Presidente e a eleição conjunta da Mesa da Assembleia Municipal, com o Presidente e o segundo secretário indicados pelo PS e o primeiro secretário indicado pelo PSD.

6) O acordo – assinado pelo presidente da Concelhia do PSD de Santarém, Ricardo Gonçalves, e pelo presidente da Concelhia do PS de Santarém, Manuel Afonso, – impõe que cada proposta, independentemente de ter origem em qualquer dos dois partidos, seja previamente acordada, de modo a assegurar uma governação estável, responsável, transparente e potenciadora do correto desenvolvimento do concelho de Santarém Os termos concretos e específicos deste acordo constam de documento assinado entre os dois partidos, sendo o presente comunicado um resumo que contém os seus pontos principais destinando-se, unicamente, à sua divulgação pública.