O Conselho Coordenador dos Institutos Superiores Politécnicos (CCISP) associou-se a uma iniciativa legislativa promovida por cidadãos, intitulada de “Valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente”, a qual, em suma, requer a alteração da designação dos Institutos Politécnicos para Universidades Politécnicas, bem como a possibilidade legal de outorga do grau de doutor.

Esta iniciativa foi levada, à Assembleia da República para discussão na generalidade e no dia 23 de junho, foi alvo de votação tendo sido aprovada por unanimidade, na generalidade.

Esta alteração legislativa tem por objeto o reforço e a clarificação do sistema binário de ensino superior em Portugal. A utilização da designação de “Universidades Politécnicas” promove a distinção entre o setor universitário e o setor politécnico, deixando claro que esta se baseia na diferença de missões.

Segundo Maria José Fernandes, presidente do CCISP, “o Decreto-Lei 65/2018 prevê a possibilidade de qualquer IES, independentemente do subsistema, poder outorgar o grau de doutor, cumpridos os critérios de qualidade e investigação definidos no mesmo diploma legal”. Mais reforça que “esta possibilidade, já há muito defendida pelo CCISP, baseia-se na exigência e na observância de regras claras relativas à capacidade de investigação da instituição, o que permitirá responder de uma forma assertiva às necessidades dos territórios e das regiões os quais só serão alvo de desenvolvimento através da aposta em modelos assentes na geração de conhecimento e de inovação, o que exige uma relação estreita com o sistema científico e tecnológico nacional”.

Já no relatório da OCDE, “Review of Higher Education, Research and Innovation: Portugal”, ao nível nacional, foi identificada a necessidade do incremento do número de doutores, nomeadamente os que, para além do sistema académico e científico, possam ser absorvidos pelo sistema empresarial, de saúde ou da Administração Pública. A possibilidade de os Politécnicos conferirem o grau de doutor é o resultado das conclusões apresentadas neste estudo onde se refere, expressamente que ” as bases legais das instituições politécnicas devem ser revistas para permitir a atribuição do grau de doutor pelos politécnicos”.

Assim, para Maria José Fernandes torna-se imperativa “a implementação de doutoramentos de interface no sistema politécnico, em estreita articulação com as empresas e demais organizações, com igualdade de oportunidades e de critérios entre os dois subsistemas do ensino superior”.

A presidente do CCISP reputa de extrema importância “a alteração da designação de Institutos Politécnicos para Universidades Politécnicas. Isto porque, a expressão Universidade é a denominação global comumente aceite, a qual promove a afirmação nacional e internacional do sistema Politécnico, ao mesmo tempo que mitiga um estigma social existente na sociedade portuguesa. Já o recurso à designação Politécnicas “permite clarificar a diferenciação que o sistema binário exige, assegurando a continuidade de um sistema que evoluiu e se consolidou nos últimos 40 anos em Portugal, o qual se pretende manter, reforçar e afirmar”.

Os membros do CCISP ao nível internacional já são identificados e reconhecidos enquanto Universidades de Ciências Aplicadas (universities of applied sciences). Isto já para não retratar que no sistema de ensino superior europeu, a generalidade dos países, também passou a designar as suas instituições superiores de cariz politécnico enquanto Universidades.

O CCISP reforça que as instituições politécnicas estão numa fase muito relevante de crescimento e afirmação plena, tanto a nível nacional, como internacional, e o que se propõe é um fator decisivo neste processo. Para Maria José Fernandes, “esta é a evolução que a Europa já iniciou e, que, felizmente, também se irá agora verificar em Portugal.”

O CCISP, também, se encontra ao dispor no sentido de ocorrer um profundo debate e reflexão incidente no RJIES. No entanto, alerta a presidente do CCISP que “estas alterações propostas não se traduzem numa alteração da finalidade das instituições, pelo que também não irão representar uma revisão profunda ao RJIES, simplesmente revestem-se no facto de dar efetividade à aplicação de uma Lei já existente”.

Em suma, o CCISP entende que a alteração da designação para Universidades Politécnicas, bem como a possibilidade legal e formal dos seus membros outorgarem o grau de doutor são a afirmação da qualidade e vitalidade do ensino superior português, da sua evolução, da capacidade de internacionalização e do reconhecimento a uma escala global.

Maria José Fernandes afirma que “estas duas alterações cirúrgicas, mínimas, que propomos, não podem esperar mais tempo pela sua aplicação e verificação, uma vez que são fundamentais para a valorização do ensino superior português, para a sua competitividade, nacional e internacional, e essenciais para a coesão regional e nacional”.

O CCISP, também, não poderia deixar de manifestar o seu reconhecimento à confiança depositada pela Assembleia da República Portuguesa pela expressa votação eximida por unanimidade, no dia de hoje, a esta Iniciativa Legislativa, manifestando, assim, a sua anuência a estas duas propostas de alteração, as quais se consideram fundamentais para o futuro do ensino superior português, e, em particular, para o ensino superior politécnico.

Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas manifesta-se contra doutoramentos nos Politécnicos

O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas – CRUP considera que a proposta que o Parlamento discutiu “contém uma contradição insanável”. Segundo os reitores, a proposta fará com que a natureza e as funções das instituições que integram o sistema percam legibilidade, “não contribuindo, assim, para a necessária valorização do ensino superior”.

Foi submetida à Assembleia da República uma proposta de Lei que introduz alterações à Lei de Bases do Sistema Educativo e ao Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior apresentada por um grupo de cidadãos visando “a valorização do ensino politécnico nacional e internacionalmente”.

Tal valorização, segundo a proposta, consiste em permitir aos Institutos Politécnicos a atribuição do grau de doutor (competência atualmente reservada às Universidades) e na mudança de designação dos Institutos Politécnicos para Universidades Politécnicas.

O Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas – CRUP toma a seguinte posição sobre este assunto:

Tal como o CRUP vem sucessivamente afirmando, todas as instituições do ensino superior – Universidades e Politécnicos – necessitam de um programa de valorização das suas atividades e do seu papel na sociedade; porém, tal não se pode resumir ao que é proposto no documento apresentado.

Há vários artigos do RJIES e da Lei de Bases, assim como do Decreto-Lei de Graus e Diplomas, que necessitam de ser amplamente discutidos e revistos, de forma desejavelmente integrada, designadamente todos aqueles que respeitam à autonomia das IES e à diversificação institucional.

A proposta apresentada contém uma contradição insanável. Pretende valorizar o ensino politécnico e manter o sistema binário, mas propõe uma solução que hierarquizará o sistema em universidades de primeira e universidades de segunda.

Acresce que a existência de cerca de três dezenas de instituições universitárias, num país com a dimensão de Portugal, será fator de perplexidade para a opinião pública.

Por outro lado, a solução proposta comporta um risco adicional, uma vez que a natureza e as funções das instituições que integram o sistema perderão legibilidade, não contribuindo, assim, para a necessária valorização do ensino superior.

O CRUP espera que a proposta apresentada seja devidamente analisada e discutida, com o envolvimento de todas as IES.

     Fonte: Midlandcom e CRUP