Estão abertas, entre 14 de agosto e 12 de setembro, as candidaturas no âmbito do Regulamento para a Atribuição Excecional de Incentivos à Fixação de Médicos de Medicina Geral e Familiar nas Unidades de Saúde de Torres Novas.

Esta medida destina-se aos médicos de medicina geral e familiar que concorram ao preenchimento de vagas nas Unidades de Saúde do concelho de Torres Novas. O regulamento define as regras de atribuição de apoio pecuniário, a conceder mensalmente, pelo período máximo de 3 anos, até ao valor máximo de 400€, para comparticipar despesas de deslocação, aquisição ou arrendamento de habitação.

Cumulativamente com o apoio nas despesas com estadia e/ou deslocações, os médicos de medicina geral e familiar, poderão também beneficiar de:

1. a) Devolução do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) no caso de imóvel destinado a habitação própria e permanente coincidente com o domicílio fiscal do proprietário, em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar: com um dependente a cargo, 10%; com dois, 15%; com três os mais, 20%;
2. b) Redução das taxas municipais de urbanismo (construção ou remodelação de habitação própria) em função do número de dependentes que compõem o agregado familiar: com um dependente a cargo, 10%; com dois, 15%; com três os mais, 20%.

Os médicos que reúnam os requisitos constantes do referido Regulamento poderão apresentar candidatura, através do email dis@cm-torresnovas.pt, juntando à candidatura os seguintes documentos:

1. a) Formulário de candidatura fornecido pela Câmara Municipal, em modelo próprio, devidamente preenchido e assinado, nas partes respetivas, pelo candidato;
2. b) Declaração, sob compromisso de honra, da veracidade dos elementos constantes da candidatura, em modelo próprio, devidamente assinado pelo candidato;
3. c) Documento de identificação do candidato, designadamente, bilhete de identidade, cartão de cidadão ou outro documento idóneo de identificação;
4. d) Fotocópia do contrato de trabalho ou declaração emitida pelo ACES Médio Tejo, a comprovar o vínculo com o candidato e as respetivas condições de trabalho;
5. e) Elementos relativos à conta bancária do candidato para a qual deverá ser transferido o apoio (IBAN), no caso de admissão;
6. f) Fotocópia do último recibo de renda, comprovativo de crédito bancário ou comprovativo das despesas relacionadas com deslocações (equivalente ao valor mensal gasto em transporte coletivo);
7. g) Comprovativo da composição do agregado familiar, emitido pela Autoridade Tributária.

Para mais informações, poderá contactar a Divisão de Ação Social e Saúde, através do telefone 249 810 790 ou do e-mail dis@cm-torresnovas.pt.

Fonte: DTICMA|CMTN