A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria (CIMRL) refuta com veemência as declarações proferidas esta quarta-feira, dia 11 de março, pelo ministro da Economia e Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, que responsabilizou as autarquias pela demora na atribuição de apoios à reconstrução das habitações afetadas pelo recente episódio de mau tempo.

Os 10 municípios da CIMRL entendem que as afirmações do ministro, feitas no âmbito das jornadas parlamentares do PSD, não correspondem à realidade do processo que está no terreno e revelam uma leitura incorreta das responsabilidades atribuídas às diferentes entidades.

Desde logo, importa esclarecer que foi por decisão exclusiva do Governo que a verificação das candidaturas aos apoios à reconstrução das habitações foi remetida para os municípios. Esta decisão foi tomada sem qualquer consulta prévia às autarquias e sem o necessário reforço de meios técnicos ou administrativos que permitisse assegurar uma resposta célere aos cidadãos. Recorde-se que, à data de hoje, existem já mais de 25 mil candidaturas submetidas.

Importa igualmente sublinhar que foi o próprio Governo que definiu as regras, os procedimentos e os prazos de resposta aplicáveis ao processo. Nos termos estabelecidos, as candidaturas até 5.000 euros devem ser analisadas no prazo máximo de três dias úteis após instrução completa, enquanto as candidaturas entre 5.000 e 10.000 euros têm um prazo máximo de quinze dias. Estes prazos foram fixados sem atender à capacidade operacional real dos municípios mais afetados.

Grande parte das autarquias para as quais o Governo transferiu esta responsabilidade foram também diretamente atingidas pelas intempéries, enfrentando danos significativos nas suas próprias infraestruturas e serviços. Muitos destes municípios não dispõem de recursos técnicos suficientes para responder, em simultâneo, à gestão da emergência no terreno e à análise de milhares de candidaturas. Esta realidade era conhecida do Governo desde o início do processo.

Acresce que, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 17-C/2026, de 3 de fevereiro, foi criada a Estrutura de Missão «Reconstrução da região Centro do País», composta por apenas sete elementos, incluindo o coordenador. Trata-se de uma estrutura técnica manifestamente insuficiente para prestar apoio efetivo ao enorme volume de processos relacionados com habitação, empresas e demais entidades afetadas.

Perante esta limitação, os municípios tiveram de recorrer a mecanismos extraordinários de colaboração externa. Neste âmbito, importa reconhecer o contributo das Ordens Profissionais dos Arquitetos, Engenheiros e Engenheiros Técnicos, bem como, por iniciativa de vários municípios, das Ordens dos Advogados e dos Solicitadores e Agentes de Execução. Este apoio, de grande relevância e simbolismo nacional, tem sido prestado em regime de voluntariado e condicionado à disponibilidade de cada profissional. Acresce que muitos destes técnicos residem fora das zonas afetadas, o que torna o processo logisticamente mais exigente.

Por outro lado, importa esclarecer que todas as candidaturas analisadas são posteriormente sujeitas a uma segunda validação pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR). Na prática, mais de 90% das candidaturas previamente verificadas pelas equipas técnicas têm sido devolvidas aos municípios para reformulação ou esclarecimentos adicionais. Este procedimento contradiz a alegada simplificação administrativa anunciada pelo Governo, particularmente no caso das candidaturas relativas a danos até 5.000 euros.

Face a estes factos, a CIM da Região de Leiria considera profundamente injusta e desleal a tentativa de imputar às autarquias responsabilidades por atrasos num processo cujas regras, estrutura e modelo de funcionamento foram definidos unilateralmente pelo Governo.

As autarquias da região têm estado na linha da frente desde o primeiro momento, assegurando a resposta de emergência às populações afetadas e mobilizando todos os meios disponíveis para apoiar a recuperação dos territórios.

Quarenta e cinco dias após o evento que levou à declaração de situação de emergência nacional, os cidadãos e as empresas afetadas continuam à espera de apoios efetivos que permitam reconstruir as suas vidas e atividades. Até ao momento, para além de novas linhas de endividamento destinadas às empresas através da banca nacional, não são visíveis indemnizações consistentes que correspondam aos sucessivos anúncios públicos do Governo.

A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria exige, por isso, um esclarecimento imediato por parte do Governo perante as populações e empresas afetadas, bem como uma revisão urgente e simplificação do modelo de gestão deste processo de validação de candidaturas, de forma a garantir que os apoios chegam rapidamente a quem deles necessita.

    Fonte: DCRP|CML