{"id":1415,"date":"2021-02-13T17:28:06","date_gmt":"2021-02-13T17:28:06","guid":{"rendered":"https:\/\/tintafresca.net\/?p=1415"},"modified":"2021-02-13T17:37:45","modified_gmt":"2021-02-13T17:37:45","slug":"camara-do-cartaxo-e-tagusgas-proximas-de-acordo-para-reverter-cobranca-desproporcional-da-tos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/2021\/02\/13\/camara-do-cartaxo-e-tagusgas-proximas-de-acordo-para-reverter-cobranca-desproporcional-da-tos\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara do Cartaxo e Tagusg\u00e1s pr\u00f3ximas de acordo para reverter cobran\u00e7a desproporcional da TOS"},"content":{"rendered":"
\"\"

Log\u00f3tipo da Tagusg\u00e1s<\/p><\/div>\n

A Tagusg\u00e1s atendeu a reivindica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal e j\u00e1 suspendeu a cobran\u00e7a da TOS. O presidente Pedro Magalh\u00e3es Ribeiro apela \u00e0s restantes entidades comercializadoras para procederem de igual forma. O principio de acordo estabelece a revers\u00e3o da cobran\u00e7a j\u00e1 efetuada e a refatura\u00e7\u00e3o \u00e0 data de 1 de janeiro de 2021 com um valor de TOS substancialmente mais baixo. Ficou estabelecido o compromisso para diluir num prazo, nunca inferior a 10 anos, os valores a restituir da TOS, tendo por base um valor substancialmente mais baixo e que desonere significativamente os consumidores.<\/p>\n

A C\u00e2mara Municipal do Cartaxo (CMC) logo que teve conhecimento deste n\u00edvel de repercuss\u00e3o na cobran\u00e7a de taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do subsolo contestou a decis\u00e3o junto da empresa TAGUSG\u00c1S \u2013 Empresa de G\u00e1s do Vale do Tejo, S.A., e solicitou pron\u00fancia sobre esta mat\u00e9ria \u00e0 Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os Energ\u00e9ticos (ERSE).<\/p>\n

Para al\u00e9m desta iniciativa a CMC iniciou de imediato conversa\u00e7\u00f5es com a TAGUSG\u00c1S com tr\u00eas objetivos principais: cancelar a cobran\u00e7a da TOS aos clientes quer da TAGUSG\u00c1S quer das restantes entidades comercializadoras (Galp Power, EDP, Endesa e Gold Energy); Reverter a cobran\u00e7a j\u00e1 efetuada e refaturar \u00e0 data de 1 de janeiro de 2021, com aplica\u00e7\u00e3o de nova TOS (substancialmente mais baixa, em conformidade com a revis\u00e3o em curso da tabela de taxas e licen\u00e7as municipais); Estabelecer um compromisso para diluir num prazo, nunca inferior a 10 anos, os valores a restituir da TOS, tendo por base um valor substancialmente mais baixo e que desonere significativamente os consumidores.<\/p>\n

Foi-nos comunicado pela TAGUSG\u00c1S \u2013 na reuni\u00e3o do passado s\u00e1bado, dia 6 de fevereiro \u2013, que em rela\u00e7\u00e3o aos seus clientes a cobran\u00e7a da TOS foi cessada. Esta medida, refor\u00e7amos, era uma exig\u00eancia que t\u00ednhamos requerido assim que nos foi dado conhecimento da TOS aplicada na fatura\u00e7\u00e3o apresentada em janeiro pela empresa.<\/p>\n

A empresa TAGUSG\u00c1S transmitiu-nos, de igual modo, que se encontra a trabalhar com as restantes empresas comercializadoras (Galp Power, EDP, Endesa e Gold Energy) para procederem no mesmo sentido. Para al\u00e9m desta quest\u00e3o, a TAGUSG\u00c1S transmitiu-nos que, logo que esteja conclu\u00eddo e deliberado o acordo com a CMC, a regulariza\u00e7\u00e3o dos valores nas faturas dos consumidores ir\u00e1 ser feita \u00e0 data de 1 de janeiro de 2021 e de acordo com o sistema de comercializa\u00e7\u00e3o e de cobran\u00e7a que cada entidade comercializadora estabeleceu contratualmente com os seus clientes.<\/p>\n

Pretendemos, tamb\u00e9m, atrav\u00e9s desta informa\u00e7\u00e3o dar a conhecer, com maior detalhe, as quest\u00f5es que est\u00e3o subjacentes \u00e0 cobran\u00e7a da TOS, os fundamentos que apresent\u00e1mos \u00e0 ERSE, assim como, as principais dilig\u00eancias que foram desenvolvidas para a c\u00e9lere resolu\u00e7\u00e3o deste assunto.<\/p>\n

    \n
  1. Enquadramento<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

    O Regulamento e a Tabela de Taxas e Outras Receitas do Munic\u00edpio do Cartaxo em vigor prev\u00ea a cobran\u00e7a da TOS. A CMC e a empresa TAGUSG\u00c1S \u2013 Empresa de G\u00e1s e Vale do Tejo, S.A. celebraram a 15 de novembro de 2007 um contrato cujo objeto era o direito de utiliza\u00e7\u00e3o, por parte da Autarquia, dos cabodutos propriedade da empresa, com vista \u00e0 instala\u00e7\u00e3o da cablagem\/infraestrutura de comunica\u00e7\u00e3o de dados sem fins comerciais. Por contrapartida dessa utiliza\u00e7\u00e3o, a CMC concedeu a isen\u00e7\u00e3o da TOS \u00e0 Concession\u00e1ria, pelo per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato. Esta isen\u00e7\u00e3o foi cessada a 15 de novembro de 2014, por delibera\u00e7\u00e3o municipal, votada por unanimidade.<\/p>\n

    Na reuni\u00e3o da c\u00e2mara municipal realizada em 19 de dezembro de 2016 foi deliberado aprovar, tamb\u00e9m por unanimidade, e submeter \u00e0 Assembleia Municipal a minuta do \u201cContrato programa de ajustamento municipal do munic\u00edpio do cartaxo\u201d que dispunha na al\u00ednea e) do n.\u00ba 1 da Cl\u00e1usula 2.\u00aa que, durante o prazo da vig\u00eancia do PAM (Programa de Ajustamento Municipal), o Munic\u00edpio obriga-se a \u201cRevogar a isen\u00e7\u00e3o da derrama e da taxa de ocupa\u00e7\u00e3o do subsolo \u00e0 TAGUSG\u00c1S, a partir de 2017, com os impactos previstos anualmente, constantes do Mapa 3 em anexo, como medidas de reequil\u00edbrio or\u00e7amental para otimiza\u00e7\u00e3o da receita\u201d. A Assembleia Municipal realizada a 27 de dezembro de 2016 deliberou, por maioria, sem votos contra, aprovar o contrato de Programa de Ajustamento Municipal do Munic\u00edpio do Cartaxo.<\/p>\n

    Por conseguinte, a partir do ano de 2015, a TOS passou a constituir receita do Munic\u00edpio do Cartaxo, devendo a TAGUSG\u00c1S, concession\u00e1ria da explora\u00e7\u00e3o em regime de servi\u00e7o p\u00fablico da rede de distribui\u00e7\u00e3o regional de g\u00e1s natural da regi\u00e3o do Vale do Tejo, desde essa data, proceder ao pagamento anual da TOS e fazer repercutir a mesma na fatura dos consumidores.<\/p>\n

    Sucede que a TAGUSG\u00c1S, apesar de notificada pela Autarquia, em 2016, relativamente \u00e0 TOS dos anos 2015 e 2016, em 2019 relativamente aos anos 2017 e 2018 e em 2020 relativamente a 2019, para proceder ao respetivo pagamento anual dos montantes da TOS, nunca o fez, pelo que nunca o repercutiu esses anos nas faturas dos consumidores.<\/p>\n

    Posteriormente, a 20 de fevereiro de 2020, a Concession\u00e1ria num ato de reconhecimento da d\u00edvida, procedeu ao primeiro pagamento ao Munic\u00edpio relativo aos anos de 2015, 2016, 2017, e 2018, tendo em 1 de setembro do mesmo ano sido realizado o segundo referente a 2019.<\/p>\n

    Conforme referido, a TAGUSG\u00c1S como n\u00e3o repercutiu a TOS aos consumidores desde 2015, ou seja, no tempo devido, encontra-se, agora, de forma desproporcional a fazer refletir essas quantias, de uma s\u00f3 vez, na fatura dos consumidores, como temos observado pelos valores faturados de TOS desde janeiro deste ano.<\/p>\n

    Refor\u00e7amos. No passado m\u00eas de janeiro observou-se que a empresa TAGUSG\u00c1S repercutiu cinco anos de d\u00edvida de TOS \u00e0 CMC (de 2015 a 2019) num s\u00f3 ano, medida esta que consideramos despropositada e desproporcional. Esta repercuss\u00e3o para os consumidores n\u00e3o foi corretamente percecionada e antecipada em toda a sua dimens\u00e3o pela CMC. Assumida esta falibilidade, detetadas as causas, o nosso foco tem estado direcionado para a implementa\u00e7\u00e3o das necess\u00e1rias medidas corretivas para reverter esta situa\u00e7\u00e3o na maior brevidade poss\u00edvel, nomeadamente, atrav\u00e9s da revis\u00e3o do valor da TOS que consta desde 2010 na tabela de taxas e licen\u00e7as municipais (Regulamento aprovado por unanimidade quer em C\u00e2mara Municipal quer em Assembleia Municipal no dia 30 de novembro de 2010).<\/p>\n

    Para al\u00e9m da revis\u00e3o para valores substancialmente mais baixos da taxa a aplicar, o acordo que estamos a trabalhar com a empresa concession\u00e1ria determinar\u00e1 a revers\u00e3o da cobran\u00e7a j\u00e1 efetuada, a refatura\u00e7\u00e3o \u00e0 data de 1 de janeiro de 2021 e o compromisso para diluir num prazo nunca inferior a 10 anos os valores a restituir da TOS. Esta \u00e9 uma medida fundamental para desonerar significativamente os consumidores de g\u00e1s natural do nosso concelho.<\/p>\n

    Estamos totalmente empenhados para que esta situa\u00e7\u00e3o seja corrigida e revertida a favor dos interesses dos consumidores. Mais a mais, perante o atual contexto epidemiol\u00f3gico provocado pelo novo coronav\u00edrus Sars-Cov-2 e pela doen\u00e7a Covid-19, esta situa\u00e7\u00e3o assume ainda repercuss\u00f5es mais vincadas para a nossa comunidade.<\/p>\n

      \n
    1. Da legalidade da repercuss\u00e3o da TOS aos consumidores<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

      A entrada em vigor da Lei n.\u00ba 75-B\/2020, de 31 de dezembro, (Lei do Or\u00e7amento do Estado para 2021), o legislador, uma vez mais, fez estabelecer no seu artigo 133.\u00ba uma altera\u00e7\u00e3o no sentido de as empresas n\u00e3o poderem cobrar TOS aos consumidores.<\/p>\n

      Em concreto, estabelece aquela norma, sob epigrafe \u201cTaxa municipal de direitos de passagem e taxa municipal de ocupa\u00e7\u00e3o do subsolo\u201d que:<\/p>\n

      1 – A taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupa\u00e7\u00e3o de subsolo s\u00e3o pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, n\u00e3o podendo ser cobradas aos consumidores.<\/p>\n

      2 – O presente artigo tem car\u00e1ter imperativo sobrepondo-se a qualquer legisla\u00e7\u00e3o, resolu\u00e7\u00e3o ou regulamento em vigor que o contrarie.<\/p>\n

      3 – No primeiro semestre de 2021, o Governo procede \u00e0s altera\u00e7\u00f5es legislativas necess\u00e1rias \u00e0 concretiza\u00e7\u00e3o do disposto no n.\u00ba 1.<\/p>\n

      Aqui chegados, a CMC questionou a ERSE sobre o seu entendimento, face \u00e0 norma transcrita, se est\u00e1 suspensa a possibilidade de a concession\u00e1ria cobrar aos consumidores a taxa municipal de ocupa\u00e7\u00e3o de subsolo (TOS).<\/p>\n

      Relembramos que a Lei de Or\u00e7amento de Estado desde 2017 determina que \u201ca taxa municipal de direitos de passagem e a taxa municipal de ocupa\u00e7\u00e3o de subsolo s\u00e3o pagas pelas empresas operadoras de infraestruturas, n\u00e3o podendo ser refletidas na fatura dos consumidores (artigo 85.\u00ba). O diploma de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7amental desse ano previu que o Governo alterasse o quadro legal, nomeadamente no que respeita a essa repercuss\u00e3o. At\u00e9 ao momento, e passaram quatro anos, as operadoras continuam a refletir na fatura do consumidor final os valores relativos \u00e0s taxas de ocupa\u00e7\u00e3o de subsolo (TOS).<\/p>\n

      Pelas raz\u00f5es apresentadas j\u00e1 expusemos esta situa\u00e7\u00e3o ao Senhor Ministro do Ambiente e da A\u00e7\u00e3o Clim\u00e1tica, \u00e2 Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Munic\u00edpios Portugueses e \u00e0 Comiss\u00e3o Parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Territ\u00f3rio. Solicit\u00e1mos, ainda, ao Senhor Ministro que nos conceda uma audi\u00eancia para nos inteirarmos dos trabalhos em curso, na altera\u00e7\u00e3o do quadro legal, que proteja os consumidores de g\u00e1s natural, em conformidade com a Lei em vigor, ou seja, a Lei n.\u00ba 75-B\/2020, de 31 de dezembro.<\/p>\n

      III.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Da prescri\u00e7\u00e3o\/caducidade da cobran\u00e7a da TOS aos consumidores<\/strong><\/p>\n

      No que diz respeito \u00e0 repercuss\u00e3o das taxas n\u00e3o cobradas num \u00fanico ano, o artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/96, de 26 de julho (Lei dos Servi\u00e7os P\u00fablicos), que criou no ordenamento jur\u00eddico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, no qual se insere o fornecimento de g\u00e1s natural, define que o direito do fornecedor de g\u00e1s natural a receber o pagamento do servi\u00e7o prestado prescreve no prazo de seis meses ap\u00f3s o fornecimento.<\/p>\n

      Assim, se, por qualquer motivo, o consumidor tiver pago uma import\u00e2ncia inferior \u00e0 do consumo efetuado, o fornecedor perde o direito a receber essas quantias.<\/p>\n

      Ora, na situa\u00e7\u00e3o em apre\u00e7o, para al\u00e9m do facto de a fatura ser \u00fanica e, por isso, j\u00e1 se encontrarem passados os seis meses, cumpre ainda atentar para a consulta de alguma jurisprud\u00eancia adicional com refer\u00eancia \u00e0 qualidade jur\u00eddica da TOS, enquanto verdadeiro tributo (taxa).<\/p>\n

      Nesse sentido, para melhor consulta, remetemos infra o link do ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal Central Administrativo Norte<\/a>, de 03.012.2020, que aborda esta tem\u00e1tica:<\/p>\n

      Por conseguinte, embora o ac\u00f3rd\u00e3o n\u00e3o referencie expressamente, a leitura do mesmo permite refor\u00e7ar implicitamente a ideia subjacente, no sentido de questionar a raz\u00e3o pela qual a TAGUSG\u00c1S vem cobrando IVA ao consumidor final, pela repercuss\u00e3o do valor pago, a montante, ao Munic\u00edpio pela TOS, sendo certo que o Munic\u00edpio do Cartaxo n\u00e3o foi sujeito passivo de IVA tendo em conta o seu \u00e2mbito de incid\u00eancia negativa em sede de imposto (artigo 2.\u00ba, n.\u00ba 2 CIVA).<\/p>\n

      Al\u00e9m disso, nesse mesmo sentido, o consumidor final tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 sujeito passivo de IVA, figurando apenas como contribuinte de facto, aquele sobre o qual se repercute todo o IVA com o pressuposto de ter existido a montante uma \u201ccadeia econ\u00f3mica ou circuito produtivo\u201d entre \u201csujeitos passivos de imposto\u201d e, nos termos da qual, se gere \u201cvalor acrescentado\u201d.<\/p>\n

      Ora, pensamos que n\u00e3o \u00e9 o caso, visto que na presente situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o houve sequer qualquer circuito econ\u00f3mico ou produtivo entre sujeitos passivos, n\u00e3o se preenchendo o \u00e2mbito de incid\u00eancia subjetiva deste imposto, quer com o Munic\u00edpio, a montante, na rela\u00e7\u00e3o que teve com a TAGUSG\u00c1S; quer a jusante, na rela\u00e7\u00e3o que a Concession\u00e1ria tem com o consumidor final.<\/p>\n

      Trata-se, portanto, de uma situa\u00e7\u00e3o em que, pensamos, sai refor\u00e7ada a ideia de a TAGUSG\u00c1S configurar o valor imputado\/repercutido aos mun\u00edcipes como um verdadeiro pre\u00e7o, sujeito, por conseguinte, ao prazo previsto no artigo 10.\u00ba da Lei n.\u00ba 23\/96, de 26 de julho (Lei dos Servi\u00e7os P\u00fablicos) no que respeita \u00e0 respetiva prescri\u00e7\u00e3o e caducidade.<\/p>\n

      Para o efeito, tendo por base as atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da ERSE constantes nos artigos 3.\u00ba e 20.\u00ba dos respetivos Estatutos (Decreto-Lei n.\u00ba 97\/2002, de 12 de abril), que, entre outros, atribui \u00e0 ERSE o dever de proteger os direitos e os interesses dos consumidores, em particular dos clientes finais economicamente vulner\u00e1veis, em rela\u00e7\u00e3o a pre\u00e7os, \u00e0 forma e qualidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n

      Neste sentido, questionou-se a ERSE sobre a legalidade da atua\u00e7\u00e3o da concession\u00e1ria TAGUSG\u00c1S, plasmada na repercuss\u00e3o das taxas n\u00e3o cobradas, no per\u00edodo compreendido entre 2015 e 2019, no ano de 2021, da TOS na fatura mensal aos mun\u00edcipes pelo fornecimento de g\u00e1s natural.<\/p>\n

        \n
      1. Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

        Em s\u00edntese, procur\u00e1mos atrav\u00e9s desta informa\u00e7\u00e3o dar a conhecer as quest\u00f5es que est\u00e3o subjacentes \u00e0 cobran\u00e7a da TOS, os principais fundamentos que apresent\u00e1mos \u00e0 ERSE, assim como, as principais dilig\u00eancias junto do Governo, da Assembleia da Rep\u00fablica e da TAGUSG\u00c1S para a resolu\u00e7\u00e3o deste problema. Atualizaremos, sempre que se justificar, a informa\u00e7\u00e3o relevante sobre todas as a\u00e7\u00f5es, medidas e iniciativas em curso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        A Tagusg\u00e1s atendeu a reivindica\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal e j\u00e1 suspendeu a cobran\u00e7a da TOS. O presidente Pedro Magalh\u00e3es Ribeiro apela \u00e0s restantes entidades comercializadoras para procederem de igual forma. O principio de acordo estabelece a revers\u00e3o da cobran\u00e7a j\u00e1 efetuada e a refatura\u00e7\u00e3o \u00e0 data de 1 de janeiro de 2021 com um valor […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":1418,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-1415","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1415","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1415"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1415\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1419,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1415\/revisions\/1419"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1418"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}