{"id":18342,"date":"2022-07-12T09:48:33","date_gmt":"2022-07-12T09:48:33","guid":{"rendered":"https:\/\/tintafresca.net\/?p=18342"},"modified":"2022-07-12T09:48:33","modified_gmt":"2022-07-12T09:48:33","slug":"decreto-lei-da-impunidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/2022\/07\/12\/decreto-lei-da-impunidade\/","title":{"rendered":"Decreto-Lei da Impunidade"},"content":{"rendered":"
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Nuno Catita<\/p><\/div>\n

O XXIII Governo Constitucional prepara um decreto-lei para legislar sobre a impunidade das suas incompet\u00eancias. Ser\u00e1 o resultado de diversos \u201cdiplomas\u201d assinados por v\u00e1rios ministros, suportados pelo primeiro-ministro e que tem, invariavelmente, acabado por serem promulgados pelo Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n

Se os momentos dif\u00edceis t\u00eam sido justificados pelo Governo com a pandemia, a guerra, a infla\u00e7\u00e3o e outros tantos fatores que t\u00eam afetado transversalmente o mundo, os frequentes e consecutivos casos graves que tem acontecido, s\u00f3 podem dar origem a legisla\u00e7\u00e3o de forma que a incompet\u00eancia possa ser lei e desobrigar os governantes inaptos e incapazes de todas e quaisquer responsabilidades.<\/p>\n

H\u00e1 centenas de casos sem que as consequ\u00eancias revertam para os principais respons\u00e1veis, mantendo-se impunes e nos seus lugares.<\/p>\n

Em 2017 os inc\u00eandios de Pedr\u00f3g\u00e3o Grande destru\u00edram mais de 50 mil hectares de floresta e causaram 66 mortos. N\u00e3o h\u00e1 responsabilidades pelas in\u00fameras falhas neste processo, a desorienta\u00e7\u00e3o total foi a principal causa da morte de 47 pessoas na EN 236. Podem existir in\u00fameros culpados, agora, responsabilidades pol\u00edticas nem v\u00ea-las.<\/p>\n

Em 2020 um ucraniano de 40 anos aterrou em Lisboa, na bagagem trazia apenas a esperan\u00e7a de encontrar um trabalho que lhe permitisse sustentar a fam\u00edlia que ficou na Ucr\u00e2nia. N\u00e3o chegou a sair do aeroporto. Morreu dois dias depois \u00e0s m\u00e3os de inspetores do SEF que o espancaram e torturaram. Culparam-se, acusaram-se e condenaram-se os executores, mas, politicamente, a \u00fanica conclus\u00e3o a que chegaram \u00e9 que deveriam colocar nas salas do SEF um bot\u00e3o de p\u00e2nico.<\/p>\n

Ainda antes de terminar 2020, fica-se a saber que o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a contraria uma escolha de um comit\u00e9 de peritos e indica para o cargo de procurador europeu uma outra escolha com base em falsidades que constavam no seu CV e que, acabaram por permitir a sua nomea\u00e7\u00e3o para procurador europeu nacional na Procuradoria da Uni\u00e3o Europeia, \u00f3rg\u00e3o independente de combate\u2026 \u00e0 fraude. Politicamente n\u00e3o passou de uns \u201clapsos\u201d.<\/p>\n

Em 2021 uma viatura oficial que transportava o Ministro da Administra\u00e7\u00e3o Interna, o mesmo que tinha sob sua tutela o SEF e a Prote\u00e7\u00e3o Civil, seguia em excesso de velocidade na A6 e acabou por atropelar um trabalhador, causando-lhe a morte. A responsabilidade foi atribu\u00edda ao motorista. O Ministro manteve-se politicamente imaculado.<\/p>\n

Em 2022 o SNS entra em colapso. O desinvestimento escondido nas cativa\u00e7\u00f5es, o fim de PPP de sucesso, por quest\u00f5es ideol\u00f3gicas, como o Hospital de Braga e aus\u00eancia de reformas estruturais encerra urg\u00eancias por todo o pa\u00eds, instala-se o caos nos servi\u00e7os de ginecologia e obstetr\u00edcia criando terror a cada gravidez. Politicamente a responsabilidade passou por nomear uma comiss\u00e3o de acompanhamento e pedir aos portugueses que n\u00e3o fiquem doentes em agosto.<\/p>\n

Na semana passada, um ministro anunciou dois novos aeroportos para Lisboa, o primeiro-ministro mostrou-se surpreendido e revogou a decis\u00e3o. O medo das consequ\u00eancias para o partido, leva \u00e0 aceita\u00e7\u00e3o de troca de um pedido de demiss\u00e3o por um pedido de perd\u00e3o. Politicamente tratou-se apenas de um erro de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Deve estar para breve o Decreto-Lei da Impunidade e, com toda a certeza, que ter\u00e1 efeitos retroativos desde o final de 2015.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 Nuno Catita<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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