{"id":20760,"date":"2022-09-30T17:27:11","date_gmt":"2022-09-30T17:27:11","guid":{"rendered":"https:\/\/tintafresca.net\/?p=20760"},"modified":"2022-09-30T17:33:27","modified_gmt":"2022-09-30T17:33:27","slug":"assembleia-municipal-da-nazare-chumba-mocao-do-bloco-de-esquerda-contra-as-touradas-por-um-voto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/2022\/09\/30\/assembleia-municipal-da-nazare-chumba-mocao-do-bloco-de-esquerda-contra-as-touradas-por-um-voto\/","title":{"rendered":"Assembleia Municipal da Nazar\u00e9 chumba por um voto mo\u00e7\u00e3o do Bloco de Esquerda contra as touradas"},"content":{"rendered":"
\"\"

Nazar\u00e9 \u00e9 um dos dois munic\u00edpios do distrito de Leiria com Pra\u00e7a de Touros<\/p><\/div>\n

Uma mo\u00e7\u00e3o “Pelo fim de espet\u00e1culos com sofrimento animal – Tourada n\u00e3o \u00e9 cultura” foi levada pela representante do Bloco de Esquerda, Telma Ferreira, \u00e0 sess\u00e3o da Assembleia Municipal da Nazar\u00e9 de dia 23 de setembro. Apesar de n\u00e3o ter sido aprovada, foi rejeitada apenas com 5 votos contra e 4 a favor, tendo a grande maioria dos deputados nazarenos optado pela absten\u00e7\u00e3o (14 votos).<\/p>\n

Texto da Mo\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Proposta
\nPelo fim de espet\u00e1culos com sofrimento animal \u2013 Tourada n\u00e3o \u00e9 cultura<\/strong><\/p>\n

Considerando que:<\/p>\n

    \n
  1. Segundo o artigo 10\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos do Animal, aprovada pela organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, Ci\u00eancia e Cultura (UNESCO) e posteriormente, pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), \u201ca) Nenhum animal deve ser explorado para entretenimento do homem\u201d e \u201cb) As exibi\u00e7\u00f5es de animais e os espet\u00e1culos que se sirvam de animais, s\u00e3o incompat\u00edveis com a dignidade do animal\u201d<\/li>\n
  2. O artigo 1.\u00ba da Lei n.\u00ba 92\/95, de 12 de setembro de \u201cProte\u00e7\u00e3o dos Animais\u201d, na sua atual reda\u00e7\u00e3o, estabelece que \u201cs\u00e3o proibidas todas as viol\u00eancias injustificadas contra os animais, considerando-se como tais atos consistentes em que, sem necessidade, se inflige a morte, o sofrimento cruel e prolongado ou graves les\u00f5es a um animal.\u201d<\/li>\n
  3. Apesar do princ\u00edpio acima afirmado, a mesma Lei, no n\u00famero 2 do artigo 3.\u00ba, determina para as touradas um regime de exce\u00e7\u00e3o legal que contradiz o estabelecido no n\u00famero 1 do artigo 1.\u00ba ao afirmar: \u201c\u00c9 l\u00edcita a realiza\u00e7\u00e3o de touradas, sem preju\u00edzo da indispensabilidade de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do espet\u00e1culo nos termos gerais e nos estabelecidos regulamentos pr\u00f3prios\u201d<\/li>\n
  4. A aprova\u00e7\u00e3o da Lei n.\u00ba 8\/2017, de 3 de mar\u00e7o, que estabelece um estatuto jur\u00eddico dos animais, determina expressamente que \u201cOs animais s\u00e3o seres vivos dotados de sensibilidade e objeto de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em virtude da sua natureza.\u201d<\/li>\n
  5. Com a pandemia da COVID-19, todos os eventos taurom\u00e1quicos foram suspensos, tendo o setor reivindicado o retorno urgente deste tipo de eventos para garantir a sua subsist\u00eancia, sabendo-se que a subsist\u00eancia deste setor \u00e9 garantida atrav\u00e9s de financiamento p\u00fablico direto e indireto, o que \u00e9 incompreens\u00edvel;<\/li>\n
  6. O er\u00e1rio p\u00fablico n\u00e3o se deve constituir como fonte de financiamento para atividades que n\u00e3o cumpram orienta\u00e7\u00f5es internacionais e da legisla\u00e7\u00e3o nacional, com a agravante destas atividades se constitu\u00edrem como uma alegada fonte de divertimento e gerador de lucro;<\/li>\n
  7. A pr\u00e1tica de atividades taurom\u00e1quicas inclui atos de viol\u00eancia relativamente a estes animais que implica necessariamente a exposi\u00e7\u00e3o p\u00fablica da imposi\u00e7\u00e3o de sofrimento aos mesmos.<\/li>\n
  8. Apesar do intenso debate que este tema provoca na sociedade portuguesa, sabemos hoje que o caminho do progresso \u00e9 o abandono destas pr\u00e1ticas. A quem tem o poder de decis\u00e3o, exige-se que fa\u00e7a escolhas e esta deve ser a de uma sociedade com padr\u00f5es \u00e9ticos elevados e que n\u00e3o aceita que o sofrimento animal seja um divertimento.<\/li>\n<\/ol>\n

    Assim, a Assembleia Municipal da Nazar\u00e9 reunida a\u00a0 23 de setembro de 2022, delibera:<\/p>\n

      \n
    1. Instar o Governo e a Assembleia da Rep\u00fablica a adotar legisla\u00e7\u00e3o que n\u00e3o permita o financiamento p\u00fablico de eventos que causem sofrimento animal;<\/li>\n
    2. Instar o Governo, em articula\u00e7\u00e3o com os Munic\u00edpios, a implementar medidas de reconvers\u00e3o dos espa\u00e7os onde atualmente se realizam estes eventos em espa\u00e7os multifun\u00e7\u00f5es com capacidade para acolher eventos culturais e desportivos ou outros que n\u00e3o envolvam sofrimento animal;<\/li>\n
    3. Instar o Governo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de apoios aos profissionais que subsistam da realiza\u00e7\u00e3o deste tipo de eventos, tendo em vista a sua reconvers\u00e3o profissional.<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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