{"id":23537,"date":"2023-01-02T16:30:42","date_gmt":"2023-01-02T16:30:42","guid":{"rendered":"https:\/\/tintafresca.net\/?p=23537"},"modified":"2023-01-02T16:46:18","modified_gmt":"2023-01-02T16:46:18","slug":"cppme-alerta-para-dificuldades-nas-novas-obrigacoes-relativas-ao-processamento-de-faturas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/2023\/01\/02\/cppme-alerta-para-dificuldades-nas-novas-obrigacoes-relativas-ao-processamento-de-faturas\/","title":{"rendered":"CPPME alerta para dificuldades nas novas obriga\u00e7\u00f5es relativas ao processamento de faturas"},"content":{"rendered":"
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Jorge Pisco, presidente da APPME<\/p><\/div>\n

No dia 1 de janeiro entrou em vigor o ATCUD (C\u00f3digo \u00danico de Documento), nos termos do Decreto-Lei n.\u00ba 28\/2019, de 15 de Fevereiro, que procede \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es relativas ao processamento de faturas, e outros documentos fiscalmente relevantes, bem como das obriga\u00e7\u00f5es de conserva\u00e7\u00e3o de livros, registos e respetivos documentos de suporte que recaem sobre os sujeitos passivos de IVA. Os sucessivos adiamentos t\u00eam feito que todas as partes envolvidas tenham tamb\u00e9m elas adiado a adapta\u00e7\u00e3o a este sistema.<\/p>\n

Em primeira linha, os agentes econ\u00f3micos que, vivendo tempos de grande incerteza e dificuldade financeira, depois de atravessar um per\u00edodo de restri\u00e7\u00f5es devido \u00e0 pandemia, chegam a 2022 e s\u00e3o confrontados com uma escalada dos custos de mat\u00e9rias-primas, combust\u00edveis, energia e outros, agravados pela situa\u00e7\u00e3o de instabilidade que a guerra na Ucr\u00e2nia provocou.<\/p>\n

Existem largas centenas de aplica\u00e7\u00f5es inform\u00e1ticas, certificadas pela AT, cada qual com tempos e abordagens diferentes, sendo que em muitos casos s\u00f3 recentemente foram disponibilizadas vers\u00f5es capazes de responder \u00e0s necessidades.<\/p>\n

Para al\u00e9m disso as empresas de assist\u00eancia inform\u00e1tica n\u00e3o tiveram condi\u00e7\u00f5es para atender a milhares de pedidos num curto de espa\u00e7o de tempo e os contabilistas ter\u00e3o, eles tamb\u00e9m, de prestar o seu apoio neste processo.<\/p>\n

Apesar das medidas de incentivos, nomeadamente a majora\u00e7\u00e3o, para efeitos fiscais, do custo de equipamentos para adapta\u00e7\u00e3o, ainda ser\u00e3o muitos os prejudicados pela necessidade de cumprir com mais esta obriga\u00e7\u00e3o, para cujo cumprimento t\u00eam de adquirir equipamento e adaptar o seu processo de neg\u00f3cio. Para estes n\u00e3o est\u00e1 agora previsto qualquer apoio, o que em alguns casos pode provocar mesmo a cessa\u00e7\u00e3o da atividade.<\/p>\n

A necessidade de tempo de implementa\u00e7\u00e3o, acrescido da escassez de materiais dispon\u00edveis, s\u00e3o fatores que dificultam sobremaneira o processo. De real\u00e7ar ainda que as empresas gr\u00e1ficas, devido \u00e0 elevada procura daqueles que ter\u00e3o de substituir os livros para prosseguirem o neg\u00f3cio (o que paralelamente significa um desperd\u00edcio enorme de recursos pela inutiliza\u00e7\u00e3o de milhares de faturas impressas) n\u00e3o t\u00eam capacidade de resposta em tempo \u00fatil, por falta de mat\u00e9rias-primas.<\/p>\n

As raz\u00f5es evocadas levam a CPPME a concluir que ser\u00e1 imposs\u00edvel que, a 1 de Janeiro de 2023, todos os agentes econ\u00f3micos estejam em condi\u00e7\u00f5es de estar adaptados.<\/p>\n

A CPPME – Confedera\u00e7\u00e3o Portuguesa de Micro, Pequenas e M\u00e9dias Empresas n\u00e3o obteve resposta \u00e0s propostas enviada ao Minist\u00e9rio das Finan\u00e7as e que aqui se transcrevem, nomeadamente, que seja flexibilizado o per\u00edodo de implementa\u00e7\u00e3o da medida, at\u00e9 ao fim do primeiro semestre de 2023. Ou pelo menos que n\u00e3o sejam aplicadas coimas neste mesmo per\u00edodo.<\/p>\n

Solicita ainda que os agentes econ\u00f3micos agora obrigados \u00e0 adapta\u00e7\u00e3o possam gozar de incentivo, a exemplo do que j\u00e1 foi realizado anteriormente e que o Minist\u00e9rio das finan\u00e7as tenha em considera\u00e7\u00e3o que os or\u00e7amentos, considerados por esta legisla\u00e7\u00e3o como fiscalmente relevantes, s\u00e3o documentos abertos de trabalho e que a sua comunica\u00e7\u00e3o vai fazer que seja multiplicada a emiss\u00e3o de documentos que n\u00e3o ter\u00e3o qualquer valor.<\/p>\n

A CPPME insiste que \u00e9 imprescind\u00edvel a resposta positiva do minist\u00e9rio das finan\u00e7as, em tempo \u00fatil, flexibilizando os procedimentos e o calend\u00e1rio \u00e0 racionalidade e \u00e0s necessidades das MPME, que representam 99,9% do tecido econ\u00f3mico nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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