{"id":28900,"date":"2023-07-19T18:49:01","date_gmt":"2023-07-19T18:49:01","guid":{"rendered":"https:\/\/tintafresca.net\/?p=28900"},"modified":"2023-07-19T19:00:44","modified_gmt":"2023-07-19T19:00:44","slug":"municipios-da-cimrl-apresentam-recurso-da-decisao-de-aumentar-tarifas-dos-residuos-urbanos-para-2023-2024","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/2023\/07\/19\/municipios-da-cimrl-apresentam-recurso-da-decisao-de-aumentar-tarifas-dos-residuos-urbanos-para-2023-2024\/","title":{"rendered":"Munic\u00edpios da CIMRL apresentam recurso da decis\u00e3o de aumentar tarifas dos res\u00edduos urbanos para 2023\/2024"},"content":{"rendered":"
\"\"

Ecoponto<\/p><\/div>\n

Na sequ\u00eancia da nota de imprensa divulgada no dia 17 de julho pela empresa Valorlis \u2013 Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S.A., empresa maioritariamente de capitais privados do grupo internacional EGF e respons\u00e1vel pela valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento dos Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos (RSU) da Alta Estremadura, que presta servi\u00e7o nos munic\u00edpios da Batalha, Leiria, Marinha Grande, Our\u00e9m, Pombal e Porto de M\u00f3s, estes esclarecem que apresentaram recurso no Tribunal.<\/p>\n

Na fundamenta\u00e7\u00e3o, os munic\u00edpios recordam que a senten\u00e7a proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, em 27 de junho de 2023, julgou improcedente a provid\u00eancia cautelar requerida. No entender do Tribunal a quo, os Recorrentes n\u00e3o lograrem \u00ab(\u2026) provar as circunst\u00e2ncias factuais bastantes que permitam dar como preenchido o crit\u00e9rio do periculum in mora\u00bb.<\/p>\n

No essencial, decorre da mesma senten\u00e7a que o Tribunal considera como provado que a ERSAR aprovou as tarifas reguladas, resultando dessa decis\u00e3o, entre outros, os seguintes factos:<\/p>\n

    \n
  1. i) Que a aplica\u00e7\u00e3o de tarif\u00e1rio de \u20ac 52,98\/ tonelada para o ano de 2023 e de \u20ac 68,36\/ tonelada para 2024, representaria um acr\u00e9scimo acumulado na ordem de 80% face \u00e0 tarifa do per\u00edodo regulat\u00f3rio anterior e da tarifa transit\u00f3ria praticada em 2022 de \u20ac 37,90\/ tonelada.<\/li>\n
  2. ii) Que o enorme aumento da tarifa fixada pela Entidade Reguladora dos Servi\u00e7os de \u00c1guas e Res\u00edduos, conduzir\u00e1 a um acr\u00e9scimo estimado na ordem dos 7,3 milh\u00f5es de euros no conjunto de todos os Munic\u00edpios Requerentes, do seguinte modo:<\/li>\n<\/ol>\n

    No que diz respeito ao Munic\u00edpio da Batalha de, aproximadamente, \u20ac 381 276,70;
    \nNo que diz respeito ao Munic\u00edpio de Leiria de, aproximadamente, \u20ac 3 087 517,92;
    \nNo que diz respeito ao Munic\u00edpio da Marinha Grande de, aproximadamente, \u20ac 1 177 397,95;
    \nNo que diz respeito ao Munic\u00edpio de Our\u00e9m de, aproximadamente, \u20ac 943 564,83
    \nNo que diz respeito ao Munic\u00edpio de Pombal de, aproximadamente, \u20ac 1 107 855,82;
    \nNo que diz respeito ao Munic\u00edpio de Porto de M\u00f3s de, aproximadamente, \u20ac 528 657,25<\/p>\n

    iii)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Que na decis\u00e3o da ERSAR foi determinado que pelo facto do aumento da tarifa e eventual revis\u00e3o em baixa, a cobran\u00e7a de retroativos dever\u00e1 ser dilu\u00edda ao longo de 2023;<\/p>\n

      \n
    1. iv) Que os munic\u00edpios aprovaram os or\u00e7amentos em dezembro de 2022 e n\u00e3o previram a diferen\u00e7a de tarifa aprovada pela ERSAR;<\/li>\n
    2. v) Que os tarif\u00e1rios aplic\u00e1veis aos consumidores em todos os Munic\u00edpios requerentes encontram-se igualmente aprovados desde dezembro de 2022, conforme decorre de imposi\u00e7\u00e3o da ERSAR.<\/li>\n<\/ol>\n

      N\u00e3o obstante, o Tribunal, na sua aprecia\u00e7\u00e3o, considera como principal fundamento para a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o cautelar, que as normas contabil\u00edsticas admitem a revis\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, so\u00e7obrando assim a alega\u00e7\u00e3o dos requerentes, pelo que no seu entendimento \u00abn\u00e3o h\u00e1 assim qualquer disposi\u00e7\u00e3o normativa que impe\u00e7a os requerentes de acomodarem, nos respetivos or\u00e7amentos, uma despesa imprevis\u00edvel atrav\u00e9s do mecanismo de revis\u00e3o or\u00e7amental\u00bb.<\/p>\n

      Deste modo, resulta da decis\u00e3o do Tribunal a ideia que face ao brutal aumento das tarifas, sendo desproporcionado e at\u00e9 injustificado face \u00e0 natureza dos servi\u00e7os prestados pela Concession\u00e1ria VALORIS, sendo mat\u00e9ria da reserva da compet\u00eancia do Regulador ERSAR, \u00e9 sempre poss\u00edvel aos munic\u00edpios acomodar o aumento da despesa atrav\u00e9s de uma mera revis\u00e3o or\u00e7amental.<\/p>\n

      Tal entendimento, manifestamente n\u00e3o considera pelo menos duas quest\u00f5es essenciais:<\/p>\n

        \n
      1. i) de onde vem a receita para o aumento das aludidas dota\u00e7\u00f5es? e ii) sendo a revis\u00e3o \/ altera\u00e7\u00e3o or\u00e7amental poss\u00edvel, como nessas circunst\u00e2ncias conseguem os munic\u00edpios de respeitar a regra do equil\u00edbrio or\u00e7amental, prevista no artigo 40.\u00ba da Lei n.\u00ba 73\/2013, de 3 de setembro (doravante RFALEI)?<\/li>\n<\/ol>\n

        Assim, \u00e9 seu entendimento que Tribunal procedeu ao erro de julgamento da mat\u00e9ria que fundamenta o requisito do periculum in mora, ao decidir que o incumprimento or\u00e7amental n\u00e3o \u00e9 bastante para o tribunal considerar por uma situa\u00e7\u00e3o de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, uma vez que a altera\u00e7\u00e3o \/ revis\u00e3o or\u00e7amental colocar\u00e1 em causa a regra do equil\u00edbrio or\u00e7amental.<\/p>\n

        Por outro lado, veio, na mesma linha, o Tribunal a quo considerar que a impossibilidade de altera\u00e7\u00e3o da tarifa imputada aos consumidores n\u00e3o seria bastante para fundamentar o requisito do periculum in mora.<\/p>\n

        Pelo que antecede, n\u00e3o se conformando com a Senten\u00e7a proferida em 27 de junho de 2023 pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, no passado dia 14 de julho de 2023 foi interposto recurso jurisdicional junto do Tribunal Central Administrativo Sul, requerendo que a senten\u00e7a recorrida seja revogada na parte em que considerou n\u00e3o verificado o requisito do periculum in mora, e ser substitu\u00edda por ac\u00f3rd\u00e3o que constate pela verifica\u00e7\u00e3o de tal \u00f3nus.<\/p>\n

        Nota: Periculum in mora \u00e9 o termo em latim para \u201cperigo na demora\u201d, portanto trata-se das situa\u00e7\u00f5es em que a amea\u00e7a iminente de dano irrepar\u00e1vel a um direito e que justifique a necessidade de uma solu\u00e7\u00e3o urgente e imediata.<\/p>\n

        \u00a0 \u00a0Fonte: CIMRL<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        Na sequ\u00eancia da nota de imprensa divulgada no dia 17 de julho pela empresa Valorlis \u2013 Valoriza\u00e7\u00e3o e Tratamento de Res\u00edduos S\u00f3lidos, S.A., empresa maioritariamente de capitais privados do grupo internacional EGF e respons\u00e1vel pela valoriza\u00e7\u00e3o e tratamento dos Res\u00edduos S\u00f3lidos Urbanos (RSU) da Alta Estremadura, que presta servi\u00e7o nos munic\u00edpios da Batalha, Leiria, Marinha […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":6788,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[7],"tags":[],"class_list":["post-28900","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-economia"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28900","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=28900"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28900\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":28904,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/28900\/revisions\/28904"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media\/6788"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=28900"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=28900"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=28900"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}