{"id":32770,"date":"2023-12-31T15:54:33","date_gmt":"2023-12-31T15:54:33","guid":{"rendered":"https:\/\/tintafresca.net\/?p=32770"},"modified":"2024-01-01T11:16:41","modified_gmt":"2024-01-01T11:16:41","slug":"deputados-do-psd-recusam-votar-orcamento-de-ansiao-devido-a-desrespeito-pelos-prazos-legais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/2023\/12\/31\/deputados-do-psd-recusam-votar-orcamento-de-ansiao-devido-a-desrespeito-pelos-prazos-legais\/","title":{"rendered":"Deputados do PSD recusam votar or\u00e7amento de Ansi\u00e3o devido a desrespeito pelos prazos legais"},"content":{"rendered":"

\"\"Os deputados municipais eleitos pelo Partido Social Democrata n\u00e3o participaram na discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos documentos previsionais do Munic\u00edpio de Ansi\u00e3o para 2024, na reuni\u00e3o da Assembleia Municipal de Ansi\u00e3o de 29 de dezembro, dado que os referidos documentos foram aprovados numa reuni\u00e3o de C\u00e2mara realizada a 22 de dezembro (quando o prazo legal era 30 de novembro) e foram disponibilizados aos vereadores eleitos pelo PSD a menos de 24 horas da dita reuni\u00e3o (durante a manh\u00e3 de 21 de dezembro), quando a anteced\u00eancia legal m\u00ednima s\u00e3o dois dias \u00fateis.<\/p>\n

Segundo a Comiss\u00e3o Pol\u00edtica Concelhia do PSD da Sec\u00e7\u00e3o de Ansi\u00e3o, \u201ctais displic\u00eancia, amadorismo e desinteresse pela Lei, conjugados com a in\u00e9rcia e despreocupa\u00e7\u00e3o pela discuss\u00e3o atempada de um documento basilar para o desenvolvimento do Concelho, levaram os vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata a n\u00e3o comparecerem \u00e0 dita reuni\u00e3o, tendo disso mesmo informado antecipadamente o presidente da C\u00e2mara Municipal.<\/p>\n

Para o PSD, \u201cesta vem sendo uma postura recorrente por parte do Executivo Municipal, tanto que, j\u00e1 no passado, obrigou ao reagendamento de reuni\u00f5es de C\u00e2mara e de Assembleia Municipal, de forma a sanar incumprimentos relacionados quer com a entrega fora de prazo desta documenta\u00e7\u00e3o, quer mesmo com a submiss\u00e3o \u00e0 Assembleia Municipal de documento diferente do que havia sido aprovado pela C\u00e2mara Municipal, como aconteceu no ano transato.\u201d<\/p>\n

Ora, a preteri\u00e7\u00e3o do n\u00e3o cumprimento da anteced\u00eancia m\u00ednima \u00e9 san\u00e1vel apenas e s\u00f3 quando todos os membros do \u00f3rg\u00e3o compare\u00e7am e n\u00e3o suscitem oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 sua realiza\u00e7\u00e3o (vide artigo 51.\u00ba do RJAL), facto que n\u00e3o se verificou. Assim, est\u00e3o feridas de nulidade as delibera\u00e7\u00f5es tomadas naquela reuni\u00e3o de C\u00e2mara e, logo, n\u00e3o podem ser votadas em Assembleia Municipal.<\/p>\n

Estando esses assuntos agendados para a sess\u00e3o de Assembleia Municipal de 29 de dezembro feridos de nulidade, os membros da Assembleia Municipal eleitos pelo PSD garantiram n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es para participar na sua aprecia\u00e7\u00e3o, discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, primordialmente pelo facto de a proposta de or\u00e7amento conter o j\u00e1 descrito v\u00edcio legal,<\/p>\n

o que inviabiliza a sua produ\u00e7\u00e3o de efeitos a 01 de janeiro de 2024. Isto coloca os deputados municipais numa hipot\u00e9tica situa\u00e7\u00e3o de perda de mandato e dissolu\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os aut\u00e1rquicos do Munic\u00edpio.<\/p>\n

Os deputados municipais eleitos pelo PSD refutam tal \u00f3nus e recusam promover qualquer ato ilegal de aprecia\u00e7\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o dos assuntos em apre\u00e7o. Dada a gravidade do assunto e tamb\u00e9m a acumula\u00e7\u00e3o ao longo dos anos de situa\u00e7\u00f5es de legalidade duvidosa, ir\u00e3o comunicar tais factos a todas as entidades inspetivas e competentes na aprecia\u00e7\u00e3o da presente mat\u00e9ria, nomeadamente o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Dire\u00e7\u00e3o-Geral das Autarquias Locais, a Inspe\u00e7\u00e3o-Geral das Finan\u00e7as e o Tribunal de Contas.<\/p>\n

\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0O Or\u00e7amento de 2024\u00a0<\/strong><\/p>\n

A Assembleia Municipal aprovou o Or\u00e7amento e as Grandes Op\u00e7\u00f5es do Plano para o ano de 2024, no valor de 16.347.742,00\u20ac. O Or\u00e7amento foi aprovado sem votos contra contando apenas uma absten\u00e7\u00e3o do representante do Partido Chega. A bancada do Partido Social Democrata abandonou a Assembleia Municipal no in\u00edcio dos trabalhos, recusando-se a debater e votar o documento.<\/p>\n

Fortemente influenciado pela transfer\u00eancia de compet\u00eancias da administra\u00e7\u00e3o central para o Munic\u00edpio, nas \u00e1reas da Educa\u00e7\u00e3o e A\u00e7\u00e3o Social e aumentos significativos das despesas no que toca as fun\u00e7\u00f5es sociais e de investimento, este or\u00e7amento revela-se equilibrado e em linha com as pol\u00edticas que v\u00eam a ser seguidas pelo Executivo Municipal e sufragadas pelos Ansianenses.<\/p>\n

Sendo um documento extenso e que estar\u00e1 em breve dispon\u00edvel no portal do munic\u00edpio destacam-se as dota\u00e7\u00f5es para a Educa\u00e7\u00e3o, no valor de 962.426,00\u20ac, A\u00e7\u00e3o Social e Sa\u00fade – 227.201,00\u20ac, a que se soma investimento de mais 1.386.981,00\u20ac, Cultura – 653.787,00\u20ac, Desporto \u2013 255.875,00\u20ac, Turismo e Com\u00e9rcio \u2013 341.442,00\u20ac.<\/p>\n

De real\u00e7ar tamb\u00e9m o aumento das transfer\u00eancias para as Freguesias cifrando-se agora esse valor em 425.273,63\u20ac. Tamb\u00e9m o apoio ao Associativismo foi alvo de aumento da dota\u00e7\u00e3o or\u00e7amental, duplicando quase o valor inscrito em 2017, ficando definido para 2024 um total de 293.935,00\u20ac.<\/p>\n

Segundo o Executivo municipal, o presente or\u00e7amento apresenta um acr\u00e9scimo de 14,8% em compara\u00e7\u00e3o com o ano anterior, fruto de um aumento de 1.323.681,00\u20ac que resulta da participa\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio de Ansi\u00e3o nos impostos do Estado e de alguns projetos que j\u00e1 est\u00e3o aprovados e em fase de implementa\u00e7\u00e3o, como a requalifica\u00e7\u00e3o do Centro de Sa\u00fade de Ansi\u00e3o e os projetos \u201cBairros Comerciais Digitais\u201d e \u201cSic\u00f3 Outdoor Center\u201d.<\/p>\n

O presidente da C\u00e2mara Municipal, Ant\u00f3nio Jos\u00e9 Domingues, “havendo como \u00fanica certeza que o ano de 2024 ser\u00e1 de muita incerteza tanto no plano nacional como internacional este \u00e9 um documento que se reveste de grande rigor que ir\u00e1 exigir de todos os atores pol\u00edticos locais grande responsabilidade e esp\u00edrito de miss\u00e3o na sua prossecu\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n

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