{"id":41996,"date":"2025-12-08T23:30:58","date_gmt":"2025-12-08T23:30:58","guid":{"rendered":"https:\/\/tintafresca.net\/?p=41996"},"modified":"2025-12-10T01:43:35","modified_gmt":"2025-12-10T01:43:35","slug":"autarcas-sociais-democratas-propoem-ao-governo-que-freguesias-possam-deduzir-o-iva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/tintafresca.net\/index.php\/2025\/12\/08\/autarcas-sociais-democratas-propoem-ao-governo-que-freguesias-possam-deduzir-o-iva\/","title":{"rendered":"Autarcas Sociais Democratas prop\u00f5em ao Governo que Freguesias possam deduzir o IVA"},"content":{"rendered":"
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Jo\u00e3o Pimp\u00e3o<\/p><\/div>\n

Jo\u00e3o Pimp\u00e3o, presidente de Junta de Freguesia de Meirinhas, Pombal, apresentou uma Mo\u00e7\u00e3o ao X Congresso dos Autarcas Social Democratas que reuniu este s\u00e1bado, 6 de dezembro, no Porto, que foi aprovada por unanimidade. Neste congresso, foi eleito membro do Conselho Nacional dos ASD.<\/p>\n

Na mo\u00e7\u00e3o intitulada \u201cAs freguesias s\u00e3o autarquias de valor acrescentado, devem deduzir imposto sobre valor acrescentado\u201d, Jo\u00e3o Pimp\u00e3o recorda que as Freguesias t\u00eam vindo a assumir uma decisiva a\u00e7\u00e3o no desenvolvimento territorial, na coes\u00e3o social e na promo\u00e7\u00e3o da qualidade de vida das comunidades, empresas e institui\u00e7\u00f5es. Quer pelas compet\u00eancias descritas no RJAL, quer nas compet\u00eancias assumidas na Transfer\u00eancia Legal dos Munic\u00edpios nas Freguesias, quer pela celebra\u00e7\u00e3o de Contratos InterAdministrativos e Acordos de Delega\u00e7\u00e3o com os Munic\u00edpios, t\u00eam sido as Freguesias o garante de importantes fun\u00e7\u00f5es do Estado.<\/p>\n

Al\u00e9m das compet\u00eancias hist\u00f3ricas que os sucessivos Regimes Jur\u00eddicos atribuem \u00e0s Freguesias; na \u00faltima d\u00e9cada s\u00e3o as Freguesias que t\u00eam assumido o pilar central dos Programas de Apoio \u00e0 Fam\u00edlia no \u00e2mbito da Educa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o as Freguesias que assumem cada vez mais responsabilidades na salubridade e manuten\u00e7\u00e3o de condi\u00e7\u00f5es higi\u00e9nico sanit\u00e1rias no espa\u00e7o p\u00fablico, s\u00e3o as Freguesias que asseguram a verdadeira descentraliza\u00e7\u00e3o e aproxima\u00e7\u00e3o do Eleito ao Eleitor e do Estado ao Cidad\u00e3o, quer pelos programas de Balc\u00e3o Atendimento, Espa\u00e7o Cidad\u00e3o, Balc\u00e3o SNS 24 e mas recentemente pelos atendimentos no \u00e2mbito do Buppi e dos programas com o Fundo Ambiental.<\/p>\n

Esta evolu\u00e7\u00e3o tem sido acompanhada com aumento de recursos e condi\u00e7\u00f5es que, mesmo aumentando em valor, n\u00e3o corresponde ao ressarcimento integral dos meios que as Freguesias<\/p>\n

investem.<\/p>\n

Os meios financeiros que o Or\u00e7amento do Estado atribui \u00e0s Freguesias t\u00eam sido incrementado em valor, mas tem aumentado a diferen\u00e7a entre os valores recebidos pelas Freguesias e os valores pagos pelas Freguesias ao Estado atrav\u00e9s do conjunto de impostos que pagamos.<\/p>\n

As Freguesias investem no territ\u00f3rio, na execu\u00e7\u00e3o de obras, na aquisi\u00e7\u00e3o de equipamentos, tendo estas despesas de capital uma consider\u00e1vel parcela de IVA.<\/p>\n

As Freguesias ao n\u00e3o serem sujeitos de IVA, n\u00e3o podem proceder \u00e0 dedu\u00e7\u00e3o de qualquer import\u00e2ncia de IVA.<\/p>\n

Porque os valores pagos em IVA, em muito casos, s\u00e3o superiores ao FEF recebido;<\/p>\n

Porque os valores pagos em IVA canibalizam a (j\u00e1 de si) fraca capacidade de investimento nas Freguesias;<\/p>\n

Porque \u00e0s Freguesias n\u00e3o \u00e9 permitido o acesso a Fundos Comunit\u00e1rios ou a outras fontes de financiamento;<\/p>\n

Porque as Freguesias s\u00e3o importantes para a organiza\u00e7\u00e3o das comunidades, dos poderes p\u00fablicos e da coes\u00e3o territorial;<\/p>\n

Porque um Portugal Livre, Democr\u00e1tico e Participativo tamb\u00e9m resulta da proximidade, da efic\u00e1cia e da efici\u00eancia das Freguesias, entende-se:<\/p>\n

1) Instar os ASD a tomar as dilig\u00eancias adequadas a aprofundar atrav\u00e9s de estudo dos valores pagos pelas Freguesia em impostos;<\/p>\n

2) Instar os ASD a pugnar pela redu\u00e7\u00e3o da taxa do IVA a aplicar na aquisi\u00e7\u00e3o de bens de capital e despesas de investimento efetuadas pelas Freguesias;<\/p>\n

3) Instar os ASD a defender a aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s Freguesias das medidas de dedu\u00e7\u00e3o de IVA aplicadas \u00e0s IPSS\u2019s e \u00e0s Associa\u00e7\u00f5es Humanit\u00e1rias com Corpo de Bombeiros.<\/p>\n

A dedu\u00e7\u00e3o parcial de IVA nas despesas de capital e de investimento (\u00e0 semelhan\u00e7a do que hoje \u00e9 permitido \u00e0s IPSS ‘s) \u00e9 um sinal claro, do Governo Central, em assumir parceria com a Freguesia no investimento no territ\u00f3rio. Em que a Freguesia faz o investimento e o Estado Central participa com um parcial do valor do IVA. Assim \u00e9 o pr\u00f3prio Governo tamb\u00e9m a investir no territ\u00f3rio.<\/p>\n

Na aus\u00eancia de programas de financiamento robustos e de na impossibilidade das Freguesias acederem a Fundos Comunit\u00e1rios, a dedu\u00e7\u00e3o parcial de IVA das despesas de capital e de<\/p>\n

investimento \u00e9 um mecanismo de comparticipa\u00e7\u00e3o, por parte do Estado Central, no investimento, desenvolvimento e coes\u00e3o territorial.<\/p>\n

Nestes 50 anos que comemoramos do Poder Local, as Freguesias t\u00eam assumido a linha da frente do desenvolvimento dos territ\u00f3rios, garantindo a proximidade aos servi\u00e7os p\u00fablicos e pugnando pela coes\u00e3o territorial.<\/p>\n

Nestes 50 anos, com propriedade, podemos assumir que as Freguesias t\u00eam sido Autarquias com Valor Acrescentado; pelo que importa refor\u00e7ar os meios, consolidar compet\u00eancias e criar condi\u00e7\u00f5es fiscais tendencialmente colaborativas, come\u00e7ando por criar condi\u00e7\u00f5es para a dedu\u00e7\u00e3o de IVA nas despesas de capital e investimento.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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