Por deliberação do Conselho Diretivo do IHRU, exarada em 15 de outubro de 2024, foi aprovada a lista provisória de ordenação das candidaturas submetidas ao abrigo do Aviso de Publicitação PRR N.º 01/CO2-i01/2021 (1.º Direito), que contempla um total de 262 novos fogos aprovados nos municípios da CIMRL. Este investimento traduz-se num montante global de cerca de 59,2 milhões de euros, a ser realizado, nesta fase, em oito dos dez municípios da Região de Leiria.

É importante esclarecer que este foi o primeiro aviso aprovado, embora com bastante atraso, e que não existe outra fonte de financiamento para o Programa 1.º Direito, conforme disponível em PRR-ListaCandidaturasi01 – Portal da Habitação (portaldahabitacao.pt).

Existem ainda candidaturas pendentes de decisão, sendo a mais significativa a do Município da Marinha Grande, com um valor de 36.456.855,00€. Conforme mencionado durante a conferência, os acordos celebrados com os municípios da Região de Leiria estão sujeitos à aprovação das candidaturas pelo IHRU.

Para além do financiamento do PRR, a CIMRL conta ainda com dotação no Acordo de Financiamento da ITI – Intervenção Territorial Integrada, nas tipologias de Eficiência Energética na Habitação e Habitação a Custos Acessíveis, para investimentos de iniciativa municipal, sujeitos a concurso no âmbito do Programa Regional do Centro – Centro 2030.

Os autarcas da região de Leiria continuam a enfrentar algumas limitações na acessibilidade ao Programa 1.º Direito, em particular a condição fixada no diploma, que apenas considera como elegíveis as pessoas ou agregados familiares que vivam em condições consideradas indignas e que, simultaneamente, se encontrem em situação de carência financeira.

Considera-se em situação de carência financeira as pessoas ou agregados habitacionais com um rendimento médio mensal inferior a quatro vezes o IAS e um património mobiliário inferior a 28.825,80 euros (60 vezes o IAS).

    Fonte: CIMRL