Edição: 259

Diretor: Mário Lopes

Data: 2022/6/27

Centro de Integração e Reabilitação intenta processo por usucapião

Câmara de Tomar contesta tentativa de posse do terreno municipal onde está sediado o CIRE

Paços do Concelho de Tomar

A Câmara Municipal de Tomar vai contestar o processo de posse por usucapião do terreno onde se encontram as instalações do CIRE – Centro de Integração e Reabilitação de Tomar, na Avenida D. Maria II, intentado pela direção desta associação. A autarquia foi surpreendida pela ação judicial, que considera incompreensível, dado tratar-se de um terreno municipal cedido ao CIRE para as suas atividades. Apesar da comunidade já ter sido publicamente informada a 15 de maio, na primeira reunião ocorrida após a Câmara ter tido conhecimento dos factos, a autarquia emitiu um comunicado, no dia 27 de maio, para esclarecer cabalmente a questão.

Para quem desconhece como decorre tal processo, resumindo, trata-se de publicar um anúncio num jornal alegando posse dum terreno não registado com um prazo de 30 dias para que alguém o reclame. Imediatamente, e estando perante um ato que lesa o património público, se verificaram as questões legais a ter em conta, sublinhando que esse é o primeiro dever dos autarcas.

Assim, de imediato foram paradas as obras que a Câmara havia aprovado realizar em apoio ao CIRE e onde já estão investidos cerca de 50.000€ de dinheiros públicos.
A Câmara Municipal de Tomar sublinha que as premissas com que a obra se iniciara se alteraram sem qualquer conhecimento do município e recorda que, em declarações públicas, a presidente do CIRE argumentava que o facto do terreno ser municipal “obrigava” a que fosse a Câmara a fazer as obras.

Desde a tomada de conhecimento está a ser preparado o processo judicial para reverter a ação que, sublinhe-se uma vez mais, é lesiva do património público e coletivo, uma vez que o terreno foi registado pelo valor de 403,450.00€.

A Câmara Municipal de Tomar considera importante desmistificar alguns argumentos aparentemente utilizados.

Assim, admite que que “a Câmara afirmou não ter encontrado em arquivo os termos da cedência, mas era norma da época, tal como aconteceu com outras associações, que o terreno fosse cedido em direito superfície por 50 ou 75 anos”, mas ressalva que “um terreno ou edifício municipal não estar registado era absolutamente normal, assim como o património do Estado em geral. Isso não quer dizer que se registasse esse património em proveito de quem quer que seja” e a verdade é que, “nos últimos anos, a Câmara tem vindo a registar, como deve, um conjunto vasto do seu património.”

A edilidade defende que “é suposto desde logo existir bases de sensatez e boa-fé entre instituições, e neste caso, por parte de quem é usufrutuário de um bem que é coletivo. Por mais meritória que seja a instituição” e questiona “o que seria de terrenos, estádios, pavilhões, edifícios em geral, em Tomar e no país que teriam passado a particulares se assim fosse?”

A autarquia afirma “que ninguém pode, também, compreender que se use o argumento de que foi comunicado à Câmara ou a um dos seus elementos, ou que a Câmara sabia do processo, porque algures foi publicado um anúncio. Ninguém sensato e de boa-fé pode entender que uma Câmara tenha por obrigação andar à procura de anúncios de jornais (mais ainda publicado em véspera de natal!), ou que é assim que uma instituição, ainda para mais largamente apoiada pelo município, dialoga com a edilidade.”

A edilidade lamenta assim, estes ou outros argumentos falaciosos, lembrando que antes do mérito de qualquer associação – e são muitas as que estão em espaços municipais – não pode sob força de responsabilidades legais deixar de defender o património municipal” e ressalva que “não está de todo em causa o CIRE, os seus utentes e os seus profissionais. Em todo o caso, as instituições, assim como as direções das mesmas, são efémeras, mas o património coletivo não.”

A Câmara Municipal de Tomar assegura que tem total igualdade de tratamento e respeito institucional para com as muitas dezenas de associações do concelho e das muitas outras instituições, mas considera que, nesta situação concreta, não só a direção da instituição procedeu totalmente à margem do normal diálogo, como até ao dia deste comunicado, o único contacto que efetuou foi um email de descontentamento enviado ao vice-presidente pelo assunto ter sido tornado público.

A Câmara Municipal de Tomar assegura que, “como sempre, continua disponível para o diálogo e para encontrar as melhores soluções a bem de todos.”

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