Edição: 280

Diretor: Mário Lopes

Data: 2024/3/1

Em causa pode estar a dissolução dos órgãos autárquicos do Município

Deputados do PSD recusam votar orçamento de Ansião devido a desrespeito pelos prazos legais

Os deputados municipais eleitos pelo Partido Social Democrata não participaram na discussão e votação dos documentos previsionais do Município de Ansião para 2024, na reunião da Assembleia Municipal de Ansião de 29 de dezembro, dado que os referidos documentos foram aprovados numa reunião de Câmara realizada a 22 de dezembro (quando o prazo legal era 30 de novembro) e foram disponibilizados aos vereadores eleitos pelo PSD a menos de 24 horas da dita reunião (durante a manhã de 21 de dezembro), quando a antecedência legal mínima são dois dias úteis.

Segundo a Comissão Política Concelhia do PSD da Secção de Ansião, “tais displicência, amadorismo e desinteresse pela Lei, conjugados com a inércia e despreocupação pela discussão atempada de um documento basilar para o desenvolvimento do Concelho, levaram os vereadores eleitos pelo Partido Social Democrata a não comparecerem à dita reunião, tendo disso mesmo informado antecipadamente o presidente da Câmara Municipal.

Para o PSD, “esta vem sendo uma postura recorrente por parte do Executivo Municipal, tanto que, já no passado, obrigou ao reagendamento de reuniões de Câmara e de Assembleia Municipal, de forma a sanar incumprimentos relacionados quer com a entrega fora de prazo desta documentação, quer mesmo com a submissão à Assembleia Municipal de documento diferente do que havia sido aprovado pela Câmara Municipal, como aconteceu no ano transato.”

Ora, a preterição do não cumprimento da antecedência mínima é sanável apenas e só quando todos os membros do órgão compareçam e não suscitem oposição à sua realização (vide artigo 51.º do RJAL), facto que não se verificou. Assim, estão feridas de nulidade as deliberações tomadas naquela reunião de Câmara e, logo, não podem ser votadas em Assembleia Municipal.

Estando esses assuntos agendados para a sessão de Assembleia Municipal de 29 de dezembro feridos de nulidade, os membros da Assembleia Municipal eleitos pelo PSD garantiram não ter condições para participar na sua apreciação, discussão e votação, primordialmente pelo facto de a proposta de orçamento conter o já descrito vício legal,

o que inviabiliza a sua produção de efeitos a 01 de janeiro de 2024. Isto coloca os deputados municipais numa hipotética situação de perda de mandato e dissolução dos órgãos autárquicos do Município.

Os deputados municipais eleitos pelo PSD refutam tal ónus e recusam promover qualquer ato ilegal de apreciação e votação dos assuntos em apreço. Dada a gravidade do assunto e também a acumulação ao longo dos anos de situações de legalidade duvidosa, irão comunicar tais factos a todas as entidades inspetivas e competentes na apreciação da presente matéria, nomeadamente o Ministério Público, a Direção-Geral das Autarquias Locais, a Inspeção-Geral das Finanças e o Tribunal de Contas.

       O Orçamento de 2024 

A Assembleia Municipal aprovou o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para o ano de 2024, no valor de 16.347.742,00€. O Orçamento foi aprovado sem votos contra contando apenas uma abstenção do representante do Partido Chega. A bancada do Partido Social Democrata abandonou a Assembleia Municipal no início dos trabalhos, recusando-se a debater e votar o documento.

Fortemente influenciado pela transferência de competências da administração central para o Município, nas áreas da Educação e Ação Social e aumentos significativos das despesas no que toca as funções sociais e de investimento, este orçamento revela-se equilibrado e em linha com as políticas que vêm a ser seguidas pelo Executivo Municipal e sufragadas pelos Ansianenses.

Sendo um documento extenso e que estará em breve disponível no portal do município destacam-se as dotações para a Educação, no valor de 962.426,00€, Ação Social e Saúde – 227.201,00€, a que se soma investimento de mais 1.386.981,00€, Cultura – 653.787,00€, Desporto – 255.875,00€, Turismo e Comércio – 341.442,00€.

De realçar também o aumento das transferências para as Freguesias cifrando-se agora esse valor em 425.273,63€. Também o apoio ao Associativismo foi alvo de aumento da dotação orçamental, duplicando quase o valor inscrito em 2017, ficando definido para 2024 um total de 293.935,00€.

Segundo o Executivo municipal, o presente orçamento apresenta um acréscimo de 14,8% em comparação com o ano anterior, fruto de um aumento de 1.323.681,00€ que resulta da participação do Município de Ansião nos impostos do Estado e de alguns projetos que já estão aprovados e em fase de implementação, como a requalificação do Centro de Saúde de Ansião e os projetos “Bairros Comerciais Digitais” e “Sicó Outdoor Center”.

O presidente da Câmara Municipal, António José Domingues, “havendo como única certeza que o ano de 2024 será de muita incerteza tanto no plano nacional como internacional este é um documento que se reveste de grande rigor que irá exigir de todos os atores políticos locais grande responsabilidade e espírito de missão na sua prossecução.”

 

 

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