A Comunidade Intermunicipal da Região de Leiria emitiu parecer desfavorável à Proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER), atualmente em consulta pública, considerando que o modelo apresentado levanta preocupações sérias quanto à sua incidência territorial nos municípios da região, à sua fundamentação técnica e à sua compatibilidade com os instrumentos municipais e intermunicipais de planeamento

A CIM Região de Leiria reconhece a importância estratégica da transição energética e dos objetivos nacionais e europeus de descarbonização. No entanto, considera que a aceleração da produção de energia renovável não pode ser feita à custa da desorganização do território, da compressão das competências municipais ou da ocupação extensiva de solo rústico sem avaliação rigorosa dos impactos locais.

De acordo com a análise efetuada pela CIM Região de Leiria, a proposta identifica, nos dez municípios da região, cerca de 23.534,8 hectares de áreas potenciais para ZAER solar, o que representa aproximadamente 6,3% do total nacional, acrescidos de 385,1 hectares de áreas potenciais para ZAER eólica.

A incidência territorial é particularmente expressiva em vários concelhos. A estimativa da CIM aponta para que as áreas ZAER solares possam representar cerca de 30% do território de Pedrógão Grande, cerca de 20% do território de Figueiró dos Vinhos, cerca de 14% do território de Castanheira de Pera e cerca de 12% do território de Pombal.

Para a CIM Região de Leiria, esta dimensão é manifestamente excessiva e desproporcionada face à escala territorial, económica e ambiental destes municípios, em particular nos concelhos de baixa densidade, com forte presença de floresta, agricultura, atividades económicas locais e territórios ainda em processo de recuperação e valorização.

O parecer alerta que a proposta pode colidir com áreas de expansão empresarial e logística já previstas nos Planos Diretores Municipais, corredores de infraestruturas, reservas para equipamentos coletivos e zonas de expansão urbana programada. A CIM considera que o mapeamento apresentado não pondera de forma expressa a compatibilidade das áreas identificadas com zonas industriais planeadas, áreas de acolhimento empresarial ou reservas estratégicas municipais para fins habitacionais e não energéticos, criando um risco real de conflito na afetação do solo.

A CIM Região de Leiria considera também inaceitável que a intervenção dos municípios possa ficar limitada a uma verificação posterior de compatibilidade, já em fase de licenciamento, quando a definição das zonas foi feita a montante sem articulação prévia e substantiva com as autarquias e com as comunidades intermunicipais.

Outro dos pontos críticos identificados prende-se com a eventual desvalorização dos Planos Diretores Municipais. Para a CIM, os PDM não podem ser tratados como bloqueios administrativos, uma vez que são instrumentos de gestão territorial aprovados pelos órgãos autárquicos competentes, sujeitos a avaliação ambiental, discussão pública e ponderação de interesses locais legalmente protegidos.

O parecer sublinha ainda que qualquer simplificação dos procedimentos de licenciamento de projetos de energias renováveis deve ser construída em cooperação com os municípios e as comunidades intermunicipais, através da adaptação acompanhada dos PDM, do reforço da capacitação técnica local e da participação antecipada das autarquias na territorialização das ZAER.

A CIM Região de Leiria manifesta igualmente preocupação com os impactos associados ao reforço da rede elétrica, em especial a eventual construção de novas Linhas de Muito Alta Tensão e Alta Tensão. Segundo o parecer, a proposta subavalia os impactos territoriais, paisagísticos e de resiliência associados a estas infraestruturas, designadamente em zonas urbanas, periurbanas e rurais sensíveis.

Face a estes fundamentos, a CIM Região de Leiria emitiu parecer desfavorável à Proposta de Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis, considerando que a mesma, nos termos em que se encontra formulada, pode ter consequências graves para os municípios da região, nomeadamente ao nível da perda de capacidade de planeamento territorial, da limitação de áreas de expansão económica, da fragmentação da paisagem, da pressão sobre territórios de baixa densidade e da redução da margem de decisão das autarquias locais.

Em alternativa, a CIM defende que a estratégia nacional de aceleração das energias renováveis deve privilegiar soluções com menor pegada territorial, como o aproveitamento hidroelétrico existente, o reequipamento de infraestruturas já instaladas, a energia eólica offshore, o hidrogénio verde, o biometano, a biomassa, o autoconsumo, a produção descentralizada e a reconversão de áreas artificializadas ou degradadas.

A CIM Região de Leiria reafirma, por fim, a sua disponibilidade para colaborar com a EMER 2030, com o Instituto Superior Técnico e com as demais entidades competentes na revisão da proposta, no sentido de garantir que a transição energética se faz de forma equilibrada, sustentável, respeitadora da autonomia local e compatível com o desenvolvimento económico, social e ambiental da região.

Recorde-se que a proposta do Programa Setorial das Zonas de Aceleração de Energias Renováveis (PSZAER) e da respetiva Avaliação Ambiental Estratégica (AAE), encontra-se em período de discussão pública, no portal Participa (Programa Setorial das Zonas de Aceleração da Implantação de Energias Renováveis (PSZAER), até ao próximo dia 15 de julho de 2026.

   Fonte CIMRL